Já está sendo analisado pela Comissão Mista da Câmara Municipal o orçamento geral do Município para o ano de 2017. Os Vereadores têm até o final de dezembro para votar o Projeto de Lei 63/2016. Neste momento, a Comissão Mista da Casa de Leis está fazendo a análise orçamentária do projeto e na sequência deverá encaminhar ao plenário as propostas de remanejamento orçamentário visando atender o anseio da comunidade e a necessidade de cada secretaria municipal.
Antes, porém, os Vereadores integrantes da comissão, que é presidida pelo Vereador Dilto Vitorassi (PV), irão convocar a sociedade para, em Audiência Pública marcada para acontecer no próximo dia nove de novembro, debater avanços e projetos que venham a contemplar ações de desenvolvimento comunitário atendendo as prerrogativas legais que objetivam demonstrar a origem e a destinação dos recursos de cada uma das unidades gestoras da Administração Municipal para o exercício de 2017.
Segundo a justificativa do projeto, “para a fixação do valor de cada despesa, foram consideradas as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a receita prevista para o exercício de 2017, que é de R$ 735.178.936,00, a evolução dos itens globais de custeio, as alterações na estrutura administrativa, a criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental e a amortização e encargos da dívida fundada”.
Além da Câmara Municipal, que anunciou a mesma previsão orçamentária do ano de 2016 para 2017, algo em torno de R$ 24.720.000,00, secretarias como a de Educação e de Saúde voltam a consumir metade do orçamento geral do município. A Secretaria de Educação apresentou previsão orçamentária de R$ 183.074.777,75 e a da Saúde R$ 205.561.598,25.
.: DÍVIDA :.
O próximo gestor municipal poderá ter que arcar uma dívida que ultrapassa a cada dos R$ 60 milhões. Os números também foram aprontados na justificativa do Projeto de Lei 63/2016 e são destacados no demonstrativo da dívida líquida, com base em 31 de agosto de 2016. Este valor praticamente dobrou em relação ao ano de 2015, quando a proposta de Lei Orçamentária apontava uma dívida flutuante municipal que somava pouco mais de R$ 32 milhões.
.: REMANEJAMENTO :.
Os Vereadores vão receber, nos próximos dias, o aviso da Diretoria de Assuntos Legislativos sobre a possibilidade da realização de remanejamento orçamentária na ordem de 3% sobre o orçamento fiscal para 2017. Cada parlamentar poderá remanejar cerca de R$ 1,4 milhões, perfazendo uma totalidade de R$ 21 milhões.
Esta autonomia é garantida por lei para que os parlamentares possam contribuir, de forma espontânea, com o melhoramento do Município em setores que acharem importantes e necessários como: a revitalização de praças e parques, o asfaltamento de ruas, a construção de unidades de saúde, ou até mesmo o fortalecimento de ações sociais destinando verbas do orçamento para entidades cadastradas pelo Governo Municipal.
Vale ressaltar que estas emendas realizadas pelos parlamentares passam a ser impositivas, em virtude da aprovação de uma emenda à Lei Orgânica do Município nº 44/2016, de autoria do Presidente do Legislativo, Fernando Duso (PT).
Cada parlamentar terá até o dia 11 de novembro para apresentar as emendas parlamentares que serão anexadas ao Orçamentário Geral do Município através da Comissão Mista. Após a Audiência Pública da LOA, os Vereadores integrantes da Comissão Mista também receberão um prazo regimental para a apresentação de emendas em conjunto.
Segundo a Assessoria Legislativa da Casa de Leis, a previsão de votação do Orçamento Geral do Município para 2017 será até o dia 15 de dezembro, quando deverá ser realizada a última sessão plenária do ano.
Assessoria
