O promotor Marcos Cristiano Andrade, da 6ª Promotoria de Foz do Iguaçu, ofereceu denúncia contra o ex-assessor parlamentar Leandro da Silva Pinto, nomeado pelo vereador Raniere Marchioro, entre os meses de janeiro a abril deste ano, em seu gabinete.
A ação foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública e o juiz Rodrigo Luiz Giacomin vai decidir se aceita a acusação. Leandro está sendo responsabilizado pelo crime de improbidade administrativa, por apresentar documento falso de comprovação de conclusão do ensino médio, para sua nomeação no cargo de assessor parlamentar, conforme exige o parlamento municipal.
Aliás, segundo ofício da Secretaria de Estado da Educação, Leandro sequer teria concluído o ensino fundamental, o que derruba qualquer possibilidade de boa-fé num caso de ter cursado ensino médio em alguma instituição irregular.
O salário de assessor parlamentar é de pouco mais de R$ 11.700, e, na ação. o Ministério Público requer a devolução do valor de R$ 48.620,23 recebidos a título de salários no período em que o réu esteve nomeado. Esse valor deverá ser corrigido, caso o ex-assessor seja condenado.
Pela nova lei, que trata do crime de improbidade administrativa, só podem ser punidos os réus que comprovadamente agiram com dolo (fraude), o que o MP assegura que é o caso do réu.
“É inegável que o demandado auferiu, mediante conduta intencional, vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu-Pr, de janeiro a abril de 2025”, argumentou o MP, juntando documentos que comprovam sua teoria.
Leandro já havia recebido proposta do Ministério Público para um acordo de não persecução criminal (ANPC) onde deveria pagar multa de R$ 3.000, para que o MP não levasse adiante a ação. Ele recusou e o MP ofereceu denúncia com diversos documentos que comprovam a fraude na documentação apresentada.
Se condenado ele pode ser obrigado a restituir os valores supostamente ilícitos recebidos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e a multa civil.
No âmbito administrativo da Câmara de Vereadores, o procedimento disciplinar já foi concluído e chegou a exata conclusão que o Ministério Público. O relatório recomenda a pena de demissão, o que o proíbe de ocupar o mesmo cargo e envio do conteúdo do processo ao Ministério Público e à Polícia Civil.
O caso está com o presidente da Câmara, vereador Paulo Debrito, que disse que precisa analisar os documentos antes de tomar uma decisão. Debrito tem até dia 18 deste mês para acatar a recomendação da comissão interna da CMFI ou então aplicar pena mais leve ao ex-assessor. Sua decisão, qualquer que seja, precisará ser justificada.
