Durante sessão nessa segunda-feira (17), dois projetos de lei complementar foram aprovados com o propósito de alterar a regulamentação do serviço de táxi no município. As propostas, de autoria dos vereadores Alex Meyer (PP) e Anice Gazzaoui (PP), pretendem modernizar e desburocratizar aspectos específicos na Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que regula a atividade de transporte de passageiros por táxi.
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, de autoria do vereador Alex Meyer, propõe a revogação do inciso IX do artigo 19 da Lei Complementar nº 223. Este dispositivo atualmente impede que motoristas colaboradores de táxis tenham vínculo ativo com o serviço público federal, estadual, municipal ou de outros municípios. Segundo Meyer, essa exigência se tornou redundante, pois os permissionários já não estão sujeitos a esse requisito desde a Lei Complementar nº 323/2019.
“A proposta busca promover a desburocratização e garantir o princípio constitucional da eficiência na administração pública, adequando-se às práticas dos profissionais do setor. Com isso, estamos renovando e fazendo com que a partir de então mais de 600 colaboradores motoristas possam exercer funções sem apresentar essa declaração e com isso beneficiando mais uma vez os taxistas”, disse Alex Meyer.
O outro Projeto de Lei Complementar (nº 9/2024), apresentado pela vereadora Anice Gazzaoui, sugere alterações nos dispositivos que tratam da padronização visual dos táxis e da comunicação oficial entre o poder público e as entidades representativas da categoria. “Através desse projeto nós teremos também o Sindicato, os Ubertaxi e também as associações que estarão participando de todos os debates e inseridas dentro desse novo modelo de gestão”, disse afirmou Anice.
A proposta também estabelece que os táxis devem adotar uma cor branca padrão, com programação visual definida pelo FOZTRANS em resolução própria para sindicatos, associações e cooperativas credenciadas.
Ambos os projetos atendem às demandas da classe dos taxistas, promovendo maior inclusão e reconhecimento de suas associações nos dispositivos legais. A iniciativa de Alex Meyer foca na flexibilização e na redução de burocracias desnecessárias, enquanto a proposta de Anice Gazzaoui busca assegurar a padronização visual dos veículos e a comunicação transparente entre as autoridades e as entidades representativas dos taxistas.
