O projeto determinando que estabelecimentos públicos ou privados que proibirem mães de amamentar bebês em seu interior sejam punidos com multas e até mesmo fechados, depende agora apenas da sanção do governador Beto Richa para virar lei. A proposta de nº 287/15, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS) e coautoria da deputada Claudia Pereira (PSC), foi aprovada na sessão de quarta-feira (12) da Assembleia Legislativa em redação final, última etapa de votações em Plenário.
Segundo Turini, a intenção é estimular a prática do aleitamento materno, que tem papel importante na prevenção de doenças e contribui para o fortalecimento dos laços afetivos entre a mãe e o bebê. Já a deputada Claudia Pereira (PSC) afirma que a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho e toda criança tem direito ao aleitamento, como bem recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com a proposta, o estabelecimento que constranger ou proibir o ato da amamentação em suas instalações pode sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O Governo do Estado terá 90 dias de prazo para regulamentar a lei, definindo como será a fiscalização e apuração de denúncias.
Alep
