Matéria divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná – TRT-PR –
Diante de um orçamento insuficiente para as despesas de custeio – que envolvem itens básicos como energia elétrica, água, telefonia, serviços postais e materiais de expediente – a Justiça do Trabalho poderá parar as atividades no Paraná, em outubro deste ano.
As restrições orçamentárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), de 27,85% nas verbas de custeio e 90% nas obras e investimentos, foram impostas pela Lei Orçamentária Anual por iniciativa do deputado federal paranaense Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do orçamento da União em 2016. A proposta orçamentária prévia já havia sido aprovada pela Secretaria de Orçamento Federal, quando o deputado apresentou o corte discriminatório, sem observar qualquer proporção com restrições de despesas de outros órgãos públicos, em um ano de agravamento da crise econômica, quando invariavelmente há uma maior busca pelos serviços do judiciário trabalhista.
“Se não houver um aporte urgente de recursos, haverá necessariamente a interrupção dos serviços. Não nos resta alternativa”, alerta o presidente do TRT-PR, desembargador Arnor Lima Neto. Antes, como medidas paliativas, o Tribunal deverá reduzir os dias de atendimento durante a semana e será obrigado a adotar cortes de grande impacto social, em contratos de estagiários e terceirizados. “É, de fato, uma situação dramática. Temos insistentemente divulgado essas informações, conclamando as forças políticas e institucionais a se unirem em defesa da Justiça do Trabalho, para que haja uma recomposição do orçamento. Caso contrário, toda a sociedade só terá a perder”, assevera o desembargador.
Desde o anúncio das restrições do orçamento, o TRT do Paraná tomou uma série de medidas para tentar garantir a manutenção dos serviços, com o mínimo de prejuízo no atendimento à população. O Tribunal suspendeu novas obras, mudou o horário de funcionamento (para economizar energia elétrica), reduziu jornada e bolsa dos estagiários, cortou contratos com terceirizados, limitou diárias, diminuiu os investimentos em capacitação, cancelou compras de materiais de consumo e interrompeu o programa para jovens aprendizes, entre outras medidas.
Ainda assim a conta não fecha: faltam R$ 8,87 milhões para garantir que as 97 Varas do Trabalho distribuídas pelo Paraná e a sede do TRT-PR, em Curitiba, continuem funcionando até 31 de dezembro de 2016. Sem esses recursos, o TRT-PR só conseguirá custear suas atividades até outubro. Um cenário dramático, alertado pelo Conselho Nacional de Justiça em nota técnica emitida em dezembro de 2015: “Os índices redutores de custeio e investimento são preocupantes pelo expressivo percentual, pois poderão prejudicar o regular funcionamento da Justiça do Trabalho para o ano de 2016, comprometendo ainda mais o inegável cenário de crise econômica e de emprego pela qual a sociedade brasileira está passando”.
Em função das restrições orçamentárias, o TRT-PR não pode nomear os aprovados no concurso público realizado no final de 2015, mesmo em casos de morte ou aposentadoria, porque isso implicaria em novas despesas. No momento, há 40 vagas abertas para servidores, três para juízes e uma para desembargador. Além disso, outros 121 servidores e 24 magistrados já cumpriram tempo de serviço suficiente para pedir a aposentadoria.
A Administração do TRT-PR tem buscado levar a gravidade da situação ao conhecimento das instituições ligadas direta ou indiretamente à Justiça do Trabalho. Na semana passada, o presidente do TRT-PR, desembargador Arnor Lima Neto, a vice-presidente, desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu, os desembargadores Sergio Murilo Rodrigues Lemos e Aramis de Souza Silveira, oriundos da OAB pelo quinto constitucional, e o juiz-auxiliar da Presidência do TRT-PR, Fernando Hoffmann, visitaram a OAB Paraná e informaram que já ocorre um impacto na prestação jurisdicional, com alongamento dos prazos para realização de audiências e solução dos processos. Diante do quadro, o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, afirmou que a entidade irá lutar para que haja recomposição do orçamento do TRT-PR. “A Justiça do Trabalho tem uma demanda muito grande, inclusive face à grave crise econômica que vivemos e isso tem que ser levado em conta. A estrutura deve ser aumentada, não diminuída”, concluiu.
