O vereador Paulo Debrito apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu com o objetivo de alterar o inciso VII do artigo 170, que atualmente veda a concessão de auxílio financeiro ao esporte profissional.
A iniciativa pretende retirar a proibição expressa existente na legislação municipal, possibilitando que o poder público possa destinar recursos ao desporto de alto rendimento, desde que observados critérios legais e orçamentários.
De acordo com a justificativa apresentada, a proposta busca alinhar a legislação municipal ao que estabelece o artigo 217 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que prevê o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, assegurando prioridade ao desporto educacional, mas admitindo apoio ao desporto de rendimento.
O texto não cria obrigação automática de repasse de recursos, mas retira a vedação absoluta atualmente prevista na Lei Orgânica. Caso aprovada, a alteração permitirá que o Município regulamente a concessão de apoio ao esporte profissional por meio de legislação específica ou instrumentos administrativos próprios.
A proposta seguirá tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser submetida à votação em plenário, conforme o rito previsto para emendas à Lei Orgânica.
Esportes de alto rendimento têm o condão de projetar a cidade, até internacionamente, o que no caso de Foz do Iguaçu se observa com a canoagem, projeto patrocinado pela Itaipu Binacional. “Tem ainda as categorias de base do volei, futebo, entre outros. Com esta abertura o município poderá investir em atletas locais para que tenham oportunidades maiores de carreiras”, explicou o vereador.
