A Secretaria de Obras prorrogou, em junho de 2025, de forma excepcional, a vigência de um contrato de manutenção da rede de iluminação pública que venceria naquele mesmo mês. A solicitação partiu da secretária Thais Escobar, em ofício no qual justificou a necessidade da medida.
No documento, a secretária afirma que, embora o vencimento não fosse imprevisível, a nova gestão teria se deparado com a situação ainda em andamento da contratação da PPP. “Assim, se considera que o presente caso se enquadra como fato excepcional, pois a nova gestão assumiu ‘de supetão’ uma situação complexa que precisa ser analisada, em consideração aos obstáculos enfrentados pelo gestor”, registra o texto.
Thais Escobar também declarou, sem anexar comprovantes, que a prorrogação seria vantajosa para o município. Nesse tipo de situação, entretanto, caberia à secretaria realizar uma tomada de preços para validar o argumento e instruir o processo. Quando instada a apresentar orçamentos que comprovassem o benefício financeiro da extensão contratual, a secretária respondeu que “foram realizadas consultas a cinco empresas de Foz do Iguaçu e região, especializadas na prestação de serviços de manutenção da rede de energia elétrica. Apenas a atual prestadora apresentou proposta”.
Embora a manutenção da iluminação pública seja considerada um serviço essencial, a prorrogação de um contrato que já alcançava 60 meses de vigência e havia sofrido quatro aditivos exige fundamentação consistente, sob risco de caracterização de eventual improbidade administrativa.
O compromisso com a empresa teria seu prazo final encerrado em 1º de junho do ano passado. Somente no mês de maio a equipe da Secretaria de Obras — que dispõe de uma diretoria específica para tratar da iluminação pública — atentou para a necessidade de garantir a continuidade do serviço. Considerados os três meses de transição administrativa, a equipe do novo governo teve aproximadamente nove meses para se debruçar sobre a iminência do vencimento contratual de prestação de serviço essencial.
A alegada transição dos serviços para a vencedora da licitação da Parceria Público-Privada também não foi considerada suficiente para amparar a iniciativa da secretária, que, ainda assim, obteve o aval do então secretário Chefe do Gabinete, Áureo Ferreira, e do próprio prefeito Joaquim Silva e Luna.
O parecer da Procuradoria Jurídica do Município expôs, de forma didática, as implicações de uma extensão contratual e indicou que a situação deveria ser objeto de apuração interna. “Aparentemente, o impasse da Administração frente à nova contratação, devido a situações efetivamente preocupantes relatadas no processo da PPP, é o motivo da presente solicitação de contratação excepcional, o que deverá ser objeto de apuração interna”, escreveu o procurador responsável.
O mesmo parecer também criticou a falta de justificativas para a “tão longa inércia da Gestão” diante do vencimento iminente do contrato e advertiu que a conduta poderia ser alvo de questionamentos por parte dos órgãos de controle, tornando indispensável a apuração dos motivos. O documento acrescenta ainda: “A não realização da licitação em tempo pode configurar falta de planejamento, desídia ou má gestão. Essas situações não são consideradas como motivos de força maior. A prorrogação, neste caso, seria juridicamente incabível, pois não haveria justificativa plausível para sua realização, logo não se recomenda”.
O quinto termo aditivo foi publicado no Diário Oficial em 27 de maio e, embora o prazo final do contrato tenha se encerrado há quase dois meses, o Portal da Transparência da Prefeitura ainda o apresenta como ativo. Isso porque a empresa que venceu a licitação da PPP ainda não iniciou suas atividades na cidade, o que deve ocorrer somente em março.
Apesar de a secretária demonstrar preocupação com a continuidade do serviço, a população segue se sentindo desatendida. Somente no sistema E-Ouve do Município foram registradas 6.428 reclamações relacionadas à iluminação pública no ano de 2025, liderando o ranking de serviços públicos mais criticados pelos munícipes. Em segundo lugar aparece a qualidade do asfalto, com 2.370 registros.
Além do valor médio mensal de R$ 132 mil pagos à empresa de manutenção, a Prefeitura desembolsou exatamente R$ 3.390.196,19 em quase 70 compras de materiais para a rede elétrica no ano passado. Ao todo, aproximadamente R$ 5 milhões foram investidos oficialmente na manutenção da iluminação pública, sem que a população percebesse melhoria proporcional na qualidade do serviço, apesar da cobrança mensal na fatura de energia elétrica.
As notas fiscais referentes às aquisições constam em resposta encaminhada pela secretaria a um questionamento da vereadora Marcia Bachixte e podem ser consultadas diretamente no site da Câmara de Vereadores. Além dos gastos com suprimentos, a parlamentar também questionou a destinação do estoque de materiais eventualmente não utilizados, considerando que, a partir de março, a vencedora da licitação da PPP, assumirá a manutenção, melhoria e a ampliação dos serviços.
Questionada sobre o assunto, a Secretaria de Comunicação Social do Município enviou a seguinte nota: “A Prefeitura esclarece que a manutenção da iluminação pública ocorre de forma regular. A prorrogação do Contrato nº 089/2020 foi autorizada em caráter excepcional e temporário, conforme a legislação vigente, com o objetivo de garantir a continuidade de um serviço essencial à segurança da população.
A prorrogação mostrou-se necessária em razão de problemas relacionados ao atraso no início das atividades do novo contrato da iluminação pública, decorrentes de entraves operacionais e jurídicos.
O prazo é limitado, com cláusula de encerramento automático assim que o novo contrato entrar em operação, preservando o interesse público e a segurança jurídica.”
Já a empresa que segue prestando serviços respondeu que: “A Boldrini Engenharia Ltda., em atendimento ao seu pedido de esclarecimentos, informa que manteve contrato com o Município de Foz do Iguaçu para a manutenção da iluminação pública pelo período de cinco anos, com término previsto para dezembro de 2025.
Em virtude de uma demanda emergencial, foi solicitada a prorrogação excepcional do contrato por até seis meses, considerando a essencialidade do serviço para a cidade e o fato de que o novo modelo de contratação, por meio de Parceria Público-Privada (PPP), ainda não se encontrava plenamente consolidado.”
