A prefeitura de Ciudad del Este identificou mais dois casos de violação à Lei de Defesa do Consumidor durante a Black Friday, envolvendo os estabelecimentos Felicia Cel (Jevai Center) e Ónix Tech (Shopping Alfonso). As ações foram conduzidas em conjunto com a SEDECO, a polícia e, a partir de Foz do Iguaçu, com o PROCON, PROTCON, a Diretoria de Defesa do Consumidor e representantes da OAB, dentro do esquema binacional de proteção ao turista.
No primeiro caso, registrado no local Felicia Cel, uma consumidora recebeu um produto com qualidade e características diferentes das anunciadas. A irregularidade configura infração ao Artigo 6°, inciso 1 da Lei 1334/98, que assegura ao consumidor o direito de receber o item nas condições exatas ofertadas. Embora o fornecedor tenha efetuado a troca, constatou-se que o produto inicialmente entregue não atendia ao que foi prometido.
O segundo episódio ocorreu na loja Ónix Tech, onde um cliente denunciou ter adquirido um item que não correspondia ao publicitado. A conduta viola o Artigo 6°, inciso 1, e o Artigo 14, inciso b, da mesma lei, que proíbe práticas enganosas capazes de induzir o consumidor ao erro. A Direção de Defesa do Consumidor atuou com apoio interinstitucional, verificando novamente práticas que prejudicam compradores durante o período de grande movimento comercial.
Justiça de CDE mantém suspensão de loja por suspeita de irregularidades
O Julgado de Infrações Municipais da Terceira Vara de Ciudad del Este confirmou a suspensão das atividades da empresa Paraguay Electrónicos, suspeita de violar normas municipais.
A decisão, a juíza Sinia Medina determina a abertura de um processo para investigar possíveis infrações às normas que regulamentam tributos e requisitos de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
“A loja deverá permanecer fechada até a conclusão do processo ou até que novos elementos justifiquem o levantamento da medida. A Divisão de Fiscalização foi orientada a garantir o cumprimento da determinação”, diz o documento.
