O líder do governo na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, vereador Cabo Cassol (PL), apresentou um Projeto de Lei que prevê a isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias que não disponham de serviços públicos essenciais. A proposta busca corrigir desigualdades enfrentadas por moradores de áreas que, embora integradas ao perímetro urbano, seguem sem infraestrutura mínima.
O projeto estabelece que terão direito à isenção os imóveis situados em ruas que não contem, simultaneamente, com coleta de lixo e limpeza urbana, iluminação pública em pleno funcionamento, pavimentação e acesso ao saneamento básico. A ausência desses quatro serviços será comprovada por meio de vistoria técnica realizada pela prefeitura no prazo de até 60 dias após o protocolo do pedido do contribuinte.
Se confirmada a falta dos serviços, a isenção será concedida para o exercício fiscal vigente e renovada automaticamente enquanto a situação perdurar. Cassol ressalta, porém, que o benefício não desobriga o município de ofertar os serviços com urgência, uma vez que a infraestrutura adequada segue sendo dever constitucional do poder público.
Na justificativa, o vereador argumenta que a cobrança de IPTU em áreas sem urbanização mínima contraria o Código Tributário Nacional, que condiciona a incidência do imposto à existência de determinados equipamentos urbanos. Para ele, o tributo não pode ser exigido de moradores que não recebem a contrapartida básica do Estado.
Cassol também cita princípios constitucionais como capacidade contributiva, função social da propriedade e moralidade administrativa para embasar a iniciativa. Segundo o líder do governo, a medida representa “justiça fiscal” e busca compensar a negligência histórica com regiões desassistidas, além de incentivar a regularização e o planejamento urbano.
A proposição segue agora para análise das comissões técnicas da Câmara antes de ser encaminhada ao plenário para votação.
