A defesa do ex-assessor do vereador Cabo Cassol (PL), líder do governo Silva e Luna na Câmara de Vereadores, pediu para fazer Acordo de Não Persecução Cível – ANPC. O acordo já havia sido ofertado para Ramão no início do processo, com pagamento de multa de R$ 15 mil, perda dos direitos políticos por cinco anos e a imediata exoneração da Câmara, porém, na época, sua defesa preferiu seguir com o processo.
A tese da defesa é de que o ex-servidor é inocente e foi vítima de um golpe aplicado pela internet. Com o acordo, o processo seria extinto, na medida em que fossem cumpridas as exigências estipuladas ANPC.
Recentemente, com o andamento da instrução processual e juntada de novas provas contra o acusado, seus procuradores solicitaram o acordo, com pagamento de multa de R$ 5 mil. O promotor Marcos Cristiano Andrade – o MP deve aceitar o acordo – se manifestou contrário ao ANPC e juntou oitivas de testemunhas que foram decisivas na fase de investigação. Trata-se de um servidor da Câmara Municipal de Vereadores e da assistente da Coordenação de Inspeção Escolar Metropolitana da Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro.
Novamente, no dia 13 de novembro, os advogados protocolaram pedido reiterando o desejo de compor com a Justiça. Sem a concordância do Ministério Público, o caso segue adiante, com a realização de audiência de instrução e julgamento.
O caso
O ex-assessor do vereador Cassol foi denunciado por uso de documento falso – certificado e comprovante de conclusão do Ensino Médio – escolaridade mínima exigida para preenchimento do cargo em que estava nomeado desde janeiro de 2021.
A Câmara abriu um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), que apontou a não possibilidade de confirmação do crime. O presidente da casa Paulo Debrito, PL, manteve o servidor, por vários meses, até que o próprio Ramão pediu exoneração em meados de março.
Adilson deixou a Câmara, mas a família Ramão não deixou de receber dos cofres públicos do município. No mês de maio sua filha Gabrieli Ramão foi nomeada para um cargo em comissão na Secretaria de Meio Ambiente, exercendo função de agente administrativo.
Após conclusão do inquérito policial, a denúncia se transformou em ação por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, ao ocupar um cargo para o qual não tinha a escolaridade exigida. O Ministério Público pede a devolução de todos os salários e benefícios recebidos durante o tempo em que Ramão permaneceu no legislativo, que somam R$ 521.965,87, que, em caso de condenação, deverão ser corrigidos e acrescidos de juros.
