A Receita Federal informou que, em cumprimento à Resolução RE nº 4.641, publicada pela Anvisa em 18 de novembro de 2025, está proibida em todo o território nacional a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e transporte dos produtos Lipoless Eticos, TirzapeP Royal Pharmaceuticals e T.G. Indufar, todos os lotes.
A decisão foi tomada após a constatação de que os itens eram anunciados e vendidos sem registro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida e em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As medidas de fiscalização valem para pessoas físicas, jurídicas e veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos, com base no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
Com a determinação, qualquer tentativa de vender, distribuir, fabricar, importar, anunciar ou transportar esses produtos resultará em apreensão imediata. Contribuintes envolvidos nessas práticas também poderão responder às sanções previstas na legislação brasileira.
