A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realizará, na quinta-feira (30), às 13h, uma sessão extraordinária para votar emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o programa Recupera Foz, que permite aos contribuintes regularizarem débitos municipais em atraso com condições facilitadas, semelhantes às do antigo Refis. O presidente da casa, vereador Paulo Debrito, explicou que a convocação extraordinária obedece ao interesse da população que terá melhores condições para quitação de débitos junto ao município.
O texto estabelece regras temporárias para recuperação de créditos tributários e não tributários, complementando as normas já previstas no Código Tributário Municipal.
Durante a tramitação, a proposta recebeu uma emenda do G9 – grupe de nove vereadores que se autodenominam independentes – que amplia o prazo para pagamento e a amplia as faixas de desconto e flexibiliza os prazos de adesão, com o objetivo de incentivar a regularização de dívidas sem comprometer a arrecadação do município. que promove alterações para garantir isonomia e justiça fiscal entre os contribuintes. Segundo a justificativa, as mudanças não comprometem a arrecadação municipal, ampliando o volume de recursos recuperados.
A emenda define que a adesão ao Recupera Foz poderá ser feita entre 7 de novembro e 12 de dezembro de 2025 para a modalidade parcelada, e até 19 de dezembro de 2025 para pagamento à vista. O texto também exclui do programa os débitos referentes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), exceto nos casos de lançamento de ofício pela Fazenda Pública.
Entre os benefícios, o projeto prevê reduções significativas nos juros e multas de mora sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
– Redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para pagamento à vista;
– Redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora para parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
– Redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas de mora para parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas.
Já para o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e Taxas Mobiliárias e Imobiliárias:
– Redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para pagamento à vista;
– Redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas;
– Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e multas para parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;
– Redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.
Com a votação marcada, a expectativa é de que o Recupera Foz contribua para aumentar a arrecadação e oferecer aos contribuintes uma nova oportunidade de quitar dívidas com o município.
Na sessão desta quinta-feira, 30, o projeto será lido e – deverá ser convocada nova sessão extraordinária para sexta-feira – para a votação da matéria.
