Sete vereadores protocolaram pedido para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar indícios de irregularidades e má gestão no Instituto de Transportes e Trânsito (Foztrans). O requerimento, apresentado nesta semana à presidência da Câmara Municipal, cita uma série de contratos e decisões administrativas que levantam suspeitas sobre a condução do órgão, responsável por fiscalizar o trânsito e gerir o transporte público da cidade. A decisão de pedir a abertura de uma CPI foi tomada após a ausência injustificada da superintendente do órgão, Aline Maicrovicz, em sessão para a qual havia sido convocada.
Entre os pontos mais graves está a dispensa de licitação no valor de R$ 25,4 milhões para a contratação da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O contrato, com validade de cinco anos, foi firmado em 26 de setembro deste ano, sob o argumento de que a Celepar é uma estatal com exclusividade na prestação do serviço. Ocorre que a empresa está em processo de privatização, suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), o que torna incerto seu enquadramento legal para contratações diretas.
Um parecer jurídico interno do próprio Foztrans apontou falhas graves no processo, incluindo ausência de pesquisa de preços, fragilidade do termo de referência e risco de nulidade caso a estatal perca sua natureza pública. Mesmo assim, a direção do instituto manteve a assinatura do contrato, contrariando a recomendação técnica. O documento também destaca cláusulas desvantajosas, como multa de apenas 0,5% sobre o valor global em caso de rescisão, e ausência de comprovação documental da exclusividade alegada.
Além do contrato milionário, os vereadores pedem investigação sobre o destino dos recursos arrecadados com multas de trânsito — que somaram quase 500 autuações diárias no primeiro semestre deste ano —, a execução de contratos de sinalização viária, as condições precárias do Terminal de Transporte Urbano, e a consultoria contratada pela FEPESE para elaborar estudos sobre a nova licitação do transporte público. Também será apurado o credenciamento de empresas para recolhimento de veículos e realização de leilões, orçado em R$ 291,8 mil.
Na justificativa, os autores do pedido — Anice Gazzaoui, Valentina Rocha Virginio, Adriano Rorato, Yasmin Hachem, Beni Rodrigues Pinto, Adnan El Sayed e Márcia Bachixte Furlan — argumentam que há “fortes indícios de má gestão administrativa, ineficiência na aplicação de recursos públicos e possíveis irregularidades que precisam ser esclarecidas com transparência”. A CPI terá prazo de 180 dias e será composta por três vereadores. O requerimento será lido na primeira sessão ordinária de novembro.
