O prazo para regularizar o transporte de cargas entre Brasil e Paraguai foi o principal ponto discutido em audiência pública realizada nesta terça-feira (11), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, em Brasília. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), até 16 de março de 2026 os dois países deverão firmar um novo acordo para disciplinar o fluxo de caminhões que operam fora das regras do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT). Se não houver consenso até a data, o transporte irregular será interrompido.
O debate, proposto pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), reuniu representantes do município de Foz do Iguaçu, da Receita Federal, da ANTT, do setor empresarial e de transportadores. O objetivo foi buscar soluções para o transporte de cargas que hoje atravessam a fronteira sem cumprir as normas aduaneiras e de segurança previstas no ATIT, gerando concorrência desleal, perda de arrecadação e congestionamentos na Ponte Internacional da Amizade.
Irregularidades no uso de acordo fronteiriço
A secretária municipal de Transporte e Mobilidade Urbana de Foz do Iguaçu, Aline Maicrovitz, alertou que parte dos veículos tem usado indevidamente o acordo de localidades fronteiriças vinculadas, firmado entre Brasil e Paraguai em 2017 e promulgado em 2023. O tratado permite o tráfego vicinal fronteiriço apenas para moradores das cidades gêmeas, que podem transportar produtos de subsistência destinados ao uso familiar.
Segundo ela, o dispositivo vem sendo deturpado. “O acordo tem caráter humanitário, mas está sendo usado para levar gesso, mármore e outros materiais de construção que não se enquadram como produtos de subsistência”, disse.
A secretária ressaltou que a prática tem impactos diretos sobre a cidade. “Há concorrência desleal, prejuízo aos cofres públicos e congestionamento de veículos. É possível verificar na aduana caminhões acima do limite de carga permitido, muitas vezes sem seguro e em condições precárias”, completou.
Setor de transporte apoia regulamentação
O presidente do Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Foz do Iguaçu (Sindifoz), Celso Gallegario, defendeu a regulamentação imediata do transporte de cargas entre os dois países. Ele reconheceu a importância econômica da atividade, mas pediu critérios mais rigorosos para coibir abusos.
“O setor de transporte não é contra o trabalho, mas é preciso estabelecer limites. Produtos como materiais de construção, pisos e argamassa devem seguir pela via legal, em caminhões registrados. Isso reduziria o número de veículos pequenos e ajudaria a desafogar o tráfego na ponte”, afirmou.
Empresários denunciam concorrência desleal
O presidente da Multilog, Djalma Vilela, que administra o porto seco de Foz do Iguaçu, reforçou a preocupação do empresariado local com a desigualdade de condições entre transportadores regulares e informais.
“Hoje, o empresário brasileiro que cumpre a lei trabalha à noite, enquanto quem está irregular circula livremente durante o dia. Isso cria uma concorrência desleal e desestimula quem investe e gera empregos. O que pedimos é apenas que esses veículos cumpram as mesmas exigências e controles aduaneiros que todos nós enfrentamos”, declarou.
Receita Federal: caminhões pequenos devem ser incluídos no acordo
O auditor da Receita Federal, Rodrigo Meister, esclareceu que o problema jurídico decorre da confusão entre dois regimes distintos — o acordo vicinal fronteiriço, que trata apenas de mercadorias de subsistência, e o ATIT, que regulamenta o transporte internacional de cargas.
“Com o tempo, esses conceitos foram misturados. Mas o transporte de cargas deve seguir o ATIT. O desafio é que o acordo hoje só abrange caminhões acima de oito toneladas, o que deixa de fora os pequenos veículos usados na fronteira”, explicou.
Segundo Meister, está em estudo a alteração da norma do ATIT para permitir que caminhões de menor porte também possam se registrar como transportadores internacionais. “A ideia é trazê-los à legalidade, garantindo documentação, rastreabilidade e fiscalização”, completou.
ANTT confirma prazo final para acordo
Encerrando a audiência, o coordenador-geral de Relações Internacionais da ANTT, Cálicles Mânica, anunciou que 16 de março de 2026 é o prazo final acordado entre Brasil e Paraguai para definir as novas regras de transporte na fronteira.
“Se até essa data não houver consenso, o transporte irregular por caminhões pequenos será suspenso. O comércio regular entre os dois países vai continuar, mas dentro das normas internacionais”, afirmou Mânica.
O representante da ANTT destacou que o objetivo é assegurar reciprocidade e equilíbrio nas relações com o Paraguai. “Queremos um acordo justo, que seja bom para os dois lados. Não dá para ser vantajoso apenas para um país. As condições de trabalho e fiscalização precisam ser igualitárias”, reforçou.
Próximos passos
O encontro marcou um avanço nas negociações e estabeleceu um marco temporal claro para a solução do impasse. Até março de 2026, os órgãos envolvidos — ANTT, Receita Federal, Ministério das Relações Exteriores e autoridades paraguaias — deverão concluir um novo acordo binacional que permita regularizar o transporte, reduzir os impactos urbanos e garantir arrecadação tributária adequada em Foz do Iguaçu.
