Os vereadores de Foz do Iguaçu derrubaram, na sessão desta segunda-feira (13 de outubro), dois vetos do Executivo a projetos que alteram o Código Tributário do Município. As propostas tratam do parcelamento do ISSQN para o setor da construção civil e da ampliação do acesso à tarifa social da taxa de lixo. A derrubada dos vetos foi aprovada por 10 votos a 5, e os textos seguem agora para promulgação pelo prefeito.
O Projeto de Lei Complementar 03/2025 autoriza o parcelamento do ISSQN em até 12 vezes mensais e consecutivas, sem incidência de juros ou multa, desde que cada parcela seja superior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (R$ 117,28). A proposta busca aliviar o caixa de empresas da construção civil, que enfrentam longos prazos de execução e fluxo financeiro irregular.
O parcelamento poderá ser cancelado automaticamente em caso de inadimplência superior a 60 dias ou de duas parcelas não pagas, consecutivas ou alternadas. O Executivo havia vetado o projeto, alegando inviabilidade técnica e financeira da medida.
Já o Projeto de Lei Complementar 06/2025 altera o artigo 552 da Lei Complementar 82/2003, que trata da base de cálculo da taxa de lixo. A proposta assegura que a tarifa social seja aplicada de forma mais justa, beneficiando famílias em imóveis com até 50m² de área construída e localizados em terrenos de até 250m², desde que possuam coleta alternada ou diária de lixo.
A prefeitura argumentou, ao vetar a iniciativa, que a mudança poderia reduzir a arrecadação e comprometer a sustentabilidade do serviço público de coleta.
Votaram pela rejeição dos vetos os vereadores: Adnan El Sayed (PSD), Adriano Rorato (PL), Anice Gazzaoui (PP), Balbinot (PSDB), Beni Rodrigues (PP), Evandro Ferreira (PSD), Prof. Márcia Bachixte (MDB), Soldado Fruet (PL), Valentina Rocha (PT) e Yasmin Hachem (PV).
