O vereador Adriano Rorato (PL) protocolou um Projeto de Lei que pretende modernizar e simplificar as regras da transação tributária no município. A proposta revoga a lei que trata do assunto e estabelece critérios mais objetivos e acessíveis para que contribuintes possam regularizar suas dívidas fiscais com o poder público.
De acordo com o texto, o objetivo é tornar o processo de negociação mais transparente e eficiente, estimulando a recuperação de créditos públicos sem comprometer a capacidade financeira dos devedores. Entre as principais novidades estão a criação da Câmara de Transação, responsável por analisar e propor acordos, e a instituição de um sistema de classificação dos créditos conforme o grau de recuperabilidade.
A nova lei também prevê benefícios como descontos em juros e multas, parcelamentos em até 60 vezes e possibilidade de oferecer garantias, como imóveis ou fiança. Além disso, a regulamentação deverá definir critérios claros para adesão, prazos e condições de pagamento.
Segundo a proposta, a iniciativa busca equilibrar a arrecadação municipal com a justiça fiscal, fortalecendo princípios como a moralidade, a eficiência e a segurança jurídica. O projeto agora segue para análise e votação pelos vereadores de Foz do Iguaçu.
