A Comissão Mista da Câmara de Vereadores apresentou, nesta semana, relatório pela rejeição das contas do exercício de 2023 do então prefeito Chico Brasileiro. O parecer será submetido ao plenário em sessão extraordinária marcada para o dia 13 de outubro, quando os vereadores decidirão pela aprovação ou rejeição definitiva das contas. São necessários dois terços – dez votos – favoráveis ao relatório para a reprovação das contas.
A decisão da Comissão se baseou em pareceres técnicos da Controladoria-Geral do Município (CGM), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e do Ministério Público de Contas (MPC-PR), que aprovaram as contas com ressalvas. Entre as irregularidades apontadas estão o aporte inferior ao previsto para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social e o estouro no limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo os dados oficiais, o município deveria ter aportado R$ 46,4 milhões ao fundo previdenciário, mas efetivou apenas R$ 34,1 milhões — diferença de mais de R$ 12 milhões. Além disso, o índice de despesas com pessoal ultrapassou o limite legal de 54%, atingindo 56% em abril de 2023 e 55,49% em agosto, recuando para 53,20% em dezembro.
Em sua defesa, o ex-prefeito Francisco Lacerda Brasileiro afirmou que não houve dano ao erário nem violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele citou o acórdão nº 206/2025 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que deliberou pela aprovação das contas de 2023, com ressalvas, reconhecendo que as pendências foram sanadas no exercício seguinte.
“O responsável pelo exercício de 2023 manteve-se no cargo em 2024 e realizou o pagamento das parcelas de forma regular, quitando a última em 20 de dezembro de 2024, sem deixar pendências para a gestão subsequente”, destacou o trecho do acórdão citado por Chico Brasileiro.
Em relação à extrapolação de gastos com pessoal, o ex-prefeito argumentou que o cálculo feito pela Corte de Contas considerou incorretamente todos os repasses à Fundação Municipal de Saúde como despesas de pessoal, o que inflou o percentual. O relator do TCE, conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva, observou que a inclusão integral desses repasses “contraria o disposto no §1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O relatório da Comissão Mista agora será analisado em plenário. Caso a Câmara acompanhe o parecer da Comissão e rejeite as contas, Chico Brasileiro poderá ficar inelegível por até oito anos, salvo se o plenário decidir seguir a deliberação do Tribunal de Contas, que considerou as contas regulares com ressalvas.
A votação está prevista para ocorrer em sessão extraordinária no dia 13 de outubro, em um dos momentos políticos mais aguardados do segundo semestre no Legislativo iguaçuense.
As contas do exercício de 2022 também foram aprovadas com ressalvas pelo TCE e MPC e o relatório da comissão mista foi pela reprovação. Porém, o relatório foi derrubado em plenário por não ter conseguido a concordância de dez vereadores.
