A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (13), uma alteração no Código Tributário que torna a aplicação da tarifa social da taxa de lixo mais justa e precisa. A mudança está prevista no Projeto de Lei Complementar 06/2025, de autoria do vereador Soldado Fruet (PL), e visa garantir que o benefício chegue realmente às famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta segue agora para sanção do prefeito.
O projeto modifica o artigo 552 da Lei Complementar 82/2003, acrescentando um critério adicional para o cálculo da tarifa social: além da metragem construída do imóvel (até 50m²), será considerada a área do terreno, que deverá ser inferior a 250m². O objetivo é impedir que imóveis pequenos, mas localizados em terrenos amplos e de alto padrão, sejam beneficiados indevidamente, enquanto famílias de baixa renda acabem pagando mais.
Fruet destacou que a intenção não é penalizar ninguém, mas corrigir distorções e tornar a arrecadação mais equilibrada. Também foi aprovado o PLC 09/2025, que amplia para 10 anos o período de validade da isenção de IPTU para idosos, sem necessidade de renovação anual, reduzindo a burocracia e facilitando o acesso ao benefício.
