O projeto de lei que amplia a possibilidade de parcelamento do Refis em até 120 vezes foi aprovado em 2º turno e agora segue para sanção do prefeito Chico Brasileiro (PSD). O objetivo é oportunizar uma quantidade maior de parcelas para que o contribuinte possa quitar suas dívidas, acumuladas até 31 de dezembro de 2020, com o fisco municipal. Essa proposta de ampliação da lei do Refis de 2021 é de autoria do presidente do Legislativo, vereador Ney Patrício (PSD). A mudança na lei visa viabilizar o pagamento parcelado: sem desconto, em até 60 parcelas e também sem desconto, em até 120 parcelas exclusivamente para créditos não tributários. Para vigorar, as alterações dependem da sanção do Executivo.
O vereador Ney Patrício (PSD) se manifestou a respeito da ampliação do Refis e explicou a importância do programa para que as pessoas que estão com dificuldades possam quitar suas dívidas. “Esperamos que vacinação, que é o principal item da retomada econômica, avance. Quando falamos em créditos tributários falamos nos principais tributos. Pelas informações que tenho da Secretaria da Fazenda, já há várias adesões ao Refis. Isso foi feito com intuito de atender a demanda de quem quer quitar suas dívidas com o município. As pessoas gostam de deixar suas contas em dia, mas nem sempre o momento, especialmente agora devido à pandemia, as pessoas podem quitar. Essa oportunidade amplia um pouco mais porque diminui o valor da parcela e vem facilitar a vida do pequeno empreendedor”.
O direito à moradia foi outro assunto que entrou em debate na Câmara Municipal. O assunto surgiu quando da discussão de um requerimento, de autoria do vereador Alex Meyer (PP), que solicita ao prefeito informações sobre o andamento da regularização fundiária dos terrenos localizados na ocupação Bubas.
“De acordo com a Defensoria do Estado, a ocupação do Bubas abriga mais de 3 mil famílias, sendo a maior do Paraná. Hoje são estimadas mais de 7 mil famílias vivendo lá. Aquelas pessoas se identificam com a comunidade”, disse Meyer. No requerimento, constava a audiência pública realizada em 2019 na Câmara de vereadores para discutir os problemas enfrentados pelos moradores do Bubas. E, de acordo com a proposição, à época o Executivo havia afirmado que o primeiro passo seria elaboração de projeto de regularização fundiária.
“Dentro dessa questão da regularização fundiária, como temos a maior ocupação do Estado do Paraná, ontem me chamou a atenção um material propondo regularização fundiária por meio do TJ-PR. Regularização fundiária é sonho das pessoas. Tomara que seja regularizado urgentemente e tudo o que as pessoas construíram seja preservado”, pontuou o vereador Galhardo (Republicanos). “Estive com o prefeito em Curitiba e tem muita coisa andada sobre a resolução da situação dos moradores da ocupação do Bubas”, ressaltou o vereador Ney Patrício (PSD). O requerimento foi aprovado e encaminhado para autoridade competente e agora aguarda resposta oficial.
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