A ACIFI cobrou hoje (22) do governador Carlos Massa Ratinho Junior providências acerca da requisição feita no último dia 3, na qual pede contrapartidas ao setor empresarial de Foz do Iguaçu. O pedido decorre do agravamento da crise econômica provocada pelas constantes restrições às atividades econômicas. A entidade reconhece as ações de enfrentamento ao coronavírus, mas alerta que os empresários não podem pagar essa conta sozinhos.
A Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu requer que seja determinada uma imediata contrapartida financeira a todas as empresas iguaçuenses consideradas como prestadoras de serviços não essenciais, proporcionalmente aos três maiores faturamentos brutos mensais apurados entre os meses de março de 2020 e fevereiro de 2021 (período “dentro” da pandemia).
A contrapartida pode ser calculada com base nos dias em que a empresa permanecerá fechada, podendo ser efetivada por meio de compensação em tributos de competência estadual, entre outras alternativas, desde que seja de forma a efetivamente minimizar o impacto pelo fechamento das portas aos serviços não essenciais.
O pedido tem como base analógica os dispositivos legais do Código Civil que permitem a reparação de danos causados, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, e até o artigo 486 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estipula responsabilidade do Estado ao pagamento de verbas trabalhistas quando ordena fechamento de empresas (muitas já estão novamente demitindo por permanecerem fechadas).
Para o presidente da ACIFI, Faisal Ismail, há que “se ressaltar ainda que não se pode atrelar o aumento de casos à atividade comercial, que muito bem vem enfrentando o vírus, com utilização de todas as medidas de segurança, tais como higienização, distanciamento e obrigatoriedade do uso de máscaras, não justificando o fechando total do comércio”.
Segundo ele, Foz do Iguaçu é uma cidade totalmente atípica no estado. O município depende economicamente, em boa parte, de um “andamento normal” do setor de turismo, que vem sendo prejudicado desde o início da pandemia mais que outros setores. Tal situação gera um “efeito cascata” para os demais segmentos, visto que a circulação financeira diminui.
Fiscalização mais rigorosa
O documento encaminhado a Carlos Massa Ratinho Junior também pede que sejam tomadas atitudes imediatas por parte do governo estadual para evitar as aglomerações diárias em empresas que são consideradas como essenciais. Requer ainda apoio do estado ao município no serviço público essencial visando a ampliar a fiscalização (sobretudo do transporte coletivo e festas clandestinas).
“É preciso ter em vista que a simples determinação de fechamento, sem uma contrapartida na fiscalização, apenas transfere ao particular uma responsabilidade que o ente público não vem fazendo a contento, pois ordena o fechamento de algumas empresas, e nas empresas que permanecem abertas a aglomeração torna-se regra, já que a fiscalização não existe ou não é suficiente”, descreve o ofício.
Ampliação de horários
A ACIFI também reivindica o pleno funcionamento das atividades econômicas afetadas pelos recentes decretos estaduais (que na prática impõem o lockdown). Ou seja, solicita o fim da renovação de decretos prejudiciais às empresas. Com isso, requer, por fim, que seja ampliado ao menos o horário de fechamento das empresas para as 22 horas, inclusive dos meios gastronômicos.
Assessoria
