As gratificações são concedidas a servidores efetivos que executam atribuições adicionais àquelas previstas no concurso público. Seguindo a política de redução de gastos implantada pela mesa diretora da Câmara Municipal, projetos tramitam na casa para reduzir os percentuais. “Tivemos casos no passado de pagamento de gratificações de até 200%”, disse o presidente do Legislativo, Rogério Quadros, que já no início do mandato estabeleceu o teto de 60%. Os novos projetos em tramitação vão reduzir ainda mais o percentual limite (35%) e promover isonomia.
“Há um acórdão do TCE em que fica claro que deve haver impessoalidade na definição de valores de gratificação. A impessoalidade está prevista na constituição. Em razão da existência desse acórdão, foi feita uma recomendação ao Presidente para que se ajuste a legislação nesse sentido”, explicou Gilvane Rodrigues, Diretor do Departamento de Controle Interno.
A intenção é não inchar a máquina pública com nomeação de mais servidores, então o mesmo funcionário efetivo desempenha várias funções. Agora, existe um projeto tramitando na Casa que prevê percentual de 35% para limitação das gratificações.
O presidente Rogério Quadros explicou a mudança prevista pelos projetos em tramitação. “Essa regulamentação é orientação do TCE para atender o princípio da isonomia e impessoalidade na administração pública. É uma proposta que está tramitando e está sendo discutida a melhor forma de ser aprovada. E, a partir da aprovação, as gratificações serão definidas por lei”. As proposições estão sob a análise das comissões permanentes da Casa para tomada de parecer.
Assessoria
