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Câmara municipal deve exigir ensino médio completo para cargos de assessor

por Dante Quadra
20 de março de 2018
Câmara municipal deve exigir ensino  médio completo para cargos de assessor

Ensino médio completo é a escolaridade mínima que deve ser exigida para a ocupação de cargos em comissão de assessor em câmaras municipais. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e consta de determinação expedida à Câmara Municipal de Céu Azul (Oeste), no julgamento de Representação do Ministério Público de Contas (MPC-PR). Segundo a Representação, a Casa legislativa só exigia o ensino fundamental dos ocupantes desses cargos.

Ao analisar o Sistema de Informações Municipais-Atos de Pessoal (SIM-AP) do TCE-PR em 2009, o MPC-PR constatou duas inconsistências no quadro da Câmara de Céu Azul. A principal delas era a exigência apenas de ensino fundamental – e, ainda assim, incompleto – para o preenchimento do cargo em comissão de assessor da presidência da câmara. Já os cargos comissionados de assessores da mesa diretiva e das comissões demandavam ensino fundamental completo.

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O entendimento do MPC-PR é de que, para que essas funções sejam desempenhadas satisfatoriamente, é necessário, no mínimo, um curso superior. Diante disso, em seu parecer o órgão ministerial opinou pela procedência da Representação, com a determinação de que os cargos de assessor da presidência, da mesa diretiva e das comissões recebam uma titulação de curso superior.

Além disso, o MPC-PR defendeu que a Câmara de Céu Azul revise a legislação de regência dos cargos em comissão, a fim de alterar a natureza jurídica do cargo de assessor de Comunicação. Por demandar atividades técnico-operacionais, esse cargo deveria ser trocado, de comissionado para efetivo.

A Coordenadoria de Fiscalização de Atos do Pessoal (Cofap), unidade técnica do TCE-PR, opinou pela regularidade da situação dos cargos em comissão do Legislativo de Céu Azul, discordando do MPC-PR.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, concordou parcialmente com os opinativos da Cofap e o parecer do MPC-PR. Segundo ele, não procede o apontamento ministerial de que o cargo comissionado de assessor de Comunicação seria irregular pois, embora a função inclua atividades técnicas e operacionais, também há o exercício de outras atribuições que demandariam vínculo de confiança para execução.

No caso da exigência inadequada de escolaridade para os cargos de assessoria da presidência, da mesa diretiva e de comissões, Linhares ressaltou que o ensino superior completo deve ser exigido somente dos detentores do cargo de assistente legislativo, função responsável por realizar estudos e levantamentos técnicos. No entendimento do relator, para ocupar as funções citadas, a escolaridade deve ser revisada, sendo exigido, no mínimo, ensino médio completo.

Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 25 de janeiro. Não houve interposição de recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 106/2018 – Tribunal Pleno, veiculada em 1º de fevereiro, na edição nº 1758 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 1º de março.

TCE-PR

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