Por TCE/PR
Paulo Mac Donald Ghisi pode recorrer da decisão que o puniu por falhas verificadas em inspeção do TCE-PR que verificou os procedimentos realizados entre os anos de 2005 e 2008
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou 14 multas, que somam R$ 20.313,72, ao ex-prefeito Paulo Mac Donald Ghisi, que administrou Foz do Iguaçu em dois mandatos, entre 2005 e 2012. O motivo foi a comprovação desse número de irregularidades em inspeção feita por técnicos do Tribunal, que abrangeu o primeiro mandato, entre 2005 e 2008.
Das irregularidades, a maior parte – nove casos – está relacionada a falhas em licitações. As outras foram prorrogação indevida de dois contratos; apresentação de dados ao TCE-PR em divergência com a contabilidade municipal; abandono de patrimônio público no Parque Ambiental do município; e utilização indevida de recursos da taxa de iluminação pública para o pagamento de despesas, medida que contraria a orientação do TCE-PR.
Licitações com irregularidades foram utilizadas na gestão de dois hospitais públicos. Para contratar a empresa que construiu a primeira etapa do Hospital Municipal, a Prefeitura de Foz utilizou indevidamente procedimento de dispensa de licitação, alegando, sem comprovação, situação de emergência. A administração também não observou formalidades obrigatórias no processo licitatório.
Em relação à compra das instalações do Hospital Internacional e contratação da Fundação Itaiguapy para a operação do estabelecimento, foram verificadas falhas como modalidade indevida de licitação (convite em vez de tomada de preços), falhas procedimentais, ausência de termo de contrato, e dispensa indevida de licitação para a compra de aparelhos de ar-condicionado.
Cemitério e serviços
A delegação da prestação de serviços funerários e da administração do cemitério municipal foi feita sem processo licitatório. Em outras situações, foram utilizadas licitações com irregularidades na contratação de empresas para prestar serviços de publicidade, desenvolvimento de software, suporte técnico para telefonia e rede de dados, além de limpeza de prédios pertencentes à prefeitura.
As principais irregularidades foram falta de parecer jurídico e de autorização da autoridade competente, ausência de orçamento e diferença entre o objeto contratado e o previsto nos editais. No caso da publicidade, por exemplo, a Prefeitura de Foz contratou duas agências – no valor total de quase R$ 4,7 milhões – sem a adjudicação do objeto aos vencedores, termo de contrato e publicação de aditamentos. Também desrespeitou a lei na prorrogação dos contratos.
Outros dois contratos foram prorrogados indevidamente. Com a empresa que fazia a limpeza dos centros de educação infantil, a prefeitura celebrou 12 termos aditivos. Com isso, o contrato, previsto para durar três meses, foi prorrogado por mais dois anos e meio. O valor total repassado chegou a R$ 3,5 milhões. O contrato para a limpeza das unidades básicas de saúde também teve prorrogações irregulares.
Recurso
As multas aplicadas ao ex-prefeito Paulo Mac Donald Ghisi, no julgamento do processo de tomada de contas extraordinária, estão previstas Artigo 87, III, g, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A aplicação das sanções foi aprovada, por unanimidade, na sessão de 25 de novembro da Segunda Câmara do Tribunal, e foi embasada na instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC).
Os prazos para recurso passaram a contar em 10 de dezembro, com a publicação do Acórdão 5726/15 – Segunda Câmara, na edição 1.263 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O periódico é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.
