Por assessoria
Os Vereadores aprovaram o Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, que altera dispositivos na Lei Complementar no 82/2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
O PLC trata mais especificamente de mudanças na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Com a mudança, os serviços relativos à hospedagem em geral, deverão recolher 5% de imposto. Estará sujeito à tributação de 3%, quem prestar serviço de saúde, assistência médica; serviços de educação como instrumento, treinamento, orientação pedagógica e os serviços Funerários, tais como: fornecimento de caixão, aluguel de capela transporte de corpo, certidão de óbito.
E, as outras modalidades de prestação de serviço incorrem em 4% de recolhimento. Para os serviços relacionados ao transporte coletivo, o ISSQN será de 3%. Os Vereadores: Anice Gazzaoui (PT), Nilton Bobato (Pc do B), Luiz Queiroga (DEM) e Gessani da Silva (PP) votaram contrariamente ao PLC que aumenta o imposto. Mesmo emitindo o parecer favorável pela constitucionalidade ao Projeto, os Vereadores citados, que fazem parte da Comissão Mista na Casa de Leis, destacaram que, politicamente são contrários ao PLC. “
Venho à tribuna como relator do projeto, esclarecer que já propusemos uma audiência pública. Ouvimos depois o Secretário da Fazenda. Mas, ressalto que Foz nunca teve um programa, um ajuste fiscal adequado à cidade. Hoje, muitos empresários pagam o que é a lei, e quem não paga, que seja fiscalizado. Se falta fiscal, que se faça um concurso”, questionou o Vereador Gessani da Silva (PP), relator do projeto na Comissão Mista.
Os parlamentares Nilton Bobato e Anice se manifestaram a respeito da justificativa do Executivo para mudar a alíquota do ISSQN e alertaram, aos demais vereadores, a preocupação deste reajuste ter validade a partir do momento desta aprovação. “A arrecadação do imposto só pode ocorrer a partir do ano que vem então como o Executivo vai fazer agora para dar reajuste em Julho para os professores? A justificativa não fecha. Foz tá perdendo mais uma vez a oportunidade de debater uma política tributária como um todo”, destacou o Vereador Nilton Bobato (Pc do B).
“Precisamos ficar alertas aos próximos passos do Executivo. O aumento do ISSQN é um fator, até então, justificável para garantir o acordo com a classe dos professores. Que não sejamos surpreendidos com medidas austeras e que criem desconforto aos empresários e até mesmo a nós Vereadores”, ressaltou a vereadora Anice.
Vereadores da situação foram enfáticos ao defender o Governo Municipal no reajuste do imposto. Segundo o Vereador Dilto Vitorassi (PV), as medidas adotadas pelo Prefeito estão indo de encontro ao alinhamento da máquina financeira e fiscal do Município, que, segundo ele, “não tem reajustes a mais de 19 anos. E que, agora se faz necessário para que a máquina pública possa caminhar sem gargalos e arrochos, proporcionando assim o desenvolvimento da cidade”, disse Vitorassi.
O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Hermógenes de Oliveira (PMDB), alinhou o debate quando anunciou que, “antes de votar este projeto, tivemos uma série de reuniões com a classe empresarial – ACIFI, SINDIHOTÉIS, CODEFOZ e outros – buscando o entendimento e esclarecendo dúvidas importantes para justificar essa readequação nos índices de reajuste”, destacou Mogênio. “Ficamos felizes, quando há uma discussão madura em torno de um assunto que sabemos que é pouco aceitável quando a questão é mexer no balanço fiscal de uma empresa. Mas o embate foi maduro e a participação dos vereadores da Comissão Mista foi a que mais me surpreendeu. A tese contrária, política, de alguns, não superou o entendimento da Comissão pela constitucionalidade do Projeto”, ressaltou o líder do Prefeito na Câmara
