A primeira sessão ordinária de março, nesta terça-feira (11), começou com pauta cheia e bastante discussão de projetos e requerimentos. Durante a ordem do dia, houve novamente debate a respeito da 2ª discussão e votação do projeto de emenda à lei orgânica nº 01/2014, que determina que a cessão de bens imóveis do Município, a qualquer título, será precedida de autorização legislativa.
O Vereador Nilton Bobato (PC do B), que votou contrário ao PL, se posicionou. “Estamos abrindo mão de um debate técnico para um político, não acredito que seja desregulamentando que a gente resolve. O tribunal de contas do Paraná obriga que qualquer entidade que vai receber um terreno tenha declaração de utilidade pública.”
Com a aprovação do projeto em 2ª discussão, a matéria segue para sanção do Executivo e, após isso, alteração da lei já poderá ser aplicada, o que vai beneficiar algumas entidades que aguardam cessão de imóveis para realização de suas atividades. “Após a sanção do Executivo, poderá ser feita a cessão em comodato de alguns bens imóveis para associações e entidades, que esperam desde o ano passado essa mudança na legislação”, enfatizou o Presidente – Zé Carlos (PROS).
A Câmara realizou duas audiências públicas em 2013 sobre a cessão em comodato de terreno para duas entidades. Um deles era doação de terreno para Paróquia do Três Bandeiras, em nome da Cáritas, para que pudessem construir um pavilhão a fim de abrigar trabalhos sociais que a igreja desenvolve, tais como: pastoral da criança, da saúde e da família, projetos esses que trabalham em prol do desenvolvimento da comunidade do bairro.
Educação
Os vereadores aprovaram o requerimento n° 41/2014, do Vereador Nilton Bobato, solicita que o Executivo envie de projeto de lei para adequar a legislação municipal ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica. “Em sua maioria esses professores ganham salário abaixo do piso nacional de educação. Então, estamos fazendo um requerimento lembrando que o piso nacional foi atualizado e o prefeito precisa mandar um projeto de lei para esta Casa. Esperamos que ele acelere esse processo, que vai atender um grande grupo de pessoas”, destacou. O Requerimento foi encaminhado às autoridades competentes.
Câmara Foz
