Pela decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, a BR Malls está proibida de continuar a obra até que o Ibama apresente um laudo conclusivo atestando a inexistência de riscos ambientais.
A empresa BR Malls deverá suspender, assim que for notificada oficialmente, as obras de construção do Shopping Catuaí, em Cascavel, até que o Ibama expeça laudo conclusivo atestando a inexistência de riscos ambientais. A decisão, em caráter liminar, é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (com sede em Porto Alegre), em função de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em Cascavel contra a decisão, em primeira instância, que autorizava a construção do empreendimento. A pena pela desobediência à decisão do Tribunal é de R$ 50 mil por dia e deverá ser paga solidariamente pela BR Malls e pela Proeste Empresas Reunidas do Oeste do Paraná.
No agravo de instrumento, o MPF alegou que a decisão da Justiça Federal – que indeferiu o pedido de liminar para a suspensão da obra alegando que não havia provas de irregularidades na autorização da construção ou de possíveis danos ao meio ambiente – agrediu frontalmente o princípio da precaução, uma vez que decidiu por uma opção que colocou o meio ambiente em risco.
Para o TRF, “quando se trata de questões ambientais, deve-se levar em consideração as efetivas e prováveis consequências oriundas da exploração do meio ambiente […] Portanto, em observância aos princípios da prevenção e da precaução, remanescendo dúvidas a respeito da efetiva ausência de dano ambiental na área onde está sendo construído o empreendimento ora contestado, deve ser imediatamente suspensa a obra de construção do Shopping Center Catuaí […]”
Argumentos do MPF – De acordo com o exposto pelo MPF em sua ação civil pública ajuizada em julho de 2012, o Shopping Catuaí está sendo construído em área de fundo de vale, na Bacia de Abastecimento Hidrográfico e Zona de Especial Interesse Ambiental – inclusive já reconhecida como Área de Utilidade Pública. A área é de extrema vulnerabilidade hidrogeológica, tendo em vista a existência de nascentes do Rio Cascavel e, também, a proximidade do nível da água subterrânea com a superfície. Segundo informações juntadas ao processo, o Parque Ecológico Paulo Gorski – lago municipal localizado nas proximidades do empreendimento – é responsável por 70% do abastecimento de água de Cascavel.
A ação, além de se fundamentar na vulnerabilidade hidrogeológica da área, também abordou as diversas irregularidades que não foram analisadas pelo Estudo de Impacto de Vizinhança, nem pelos órgãos ambientais fiscalizadores.
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