A Prefeitura de Foz do Iguaçu oficializou o Plano Plurianual (PPA), para o período de 2026 a 2029, por meio da Lei nº 5.636, sancionada pelo prefeito Joaquim Silva e Luna e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial Eletrônico do Município. O instrumento de planejamento estabelece as diretrizes, objetivos e metas que irão orientar a formulação e a execução das políticas públicas municipais ao longo dos próximos quatro anos.
Previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o PPA é considerado a base do planejamento governamental de médio prazo, pois define as prioridades da administração e organiza a aplicação dos recursos públicos. O plano também assegura a compatibilidade entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA 2026–2029 está estruturado em cinco eixos estratégicos que orientam a atuação do governo municipal. O eixo Gestão e Governança prioriza o fortalecimento do planejamento, da transparência, do controle interno, da comunicação institucional e da eficiência do gasto público. Já o eixo Desenvolvimento, Eficiência e Inovação concentra ações voltadas à modernização da administração, à digitalização de serviços, ao uso de tecnologias, ao incentivo ao empreendedorismo e ao fortalecimento das atividades econômicas, como turismo, cultura, comércio, indústria e agricultura.
No eixo Infraestrutura, Logística e Mobilidade, o plano estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, com investimentos em obras estruturantes, saneamento básico, habitação, regularização fundiária, mobilidade urbana e transporte. A proposta inclui ainda o estímulo a meios de transporte alternativos e sustentáveis, além do aprimoramento da governança das obras públicas, com foco em resultados e entregas à população.
O Planejamento Estratégico aparece como um eixo transversal e de longo prazo, prevendo a elaboração de um plano para os próximos 25 anos, com foco no crescimento ordenado da cidade e na consolidação de Foz do Iguaçu como uma cidade inteligente e sustentável. Já o eixo Direitos Básicos e Cidadania reúne programas voltados à garantia de direitos fundamentais, como saúde, educação, segurança, assistência social, esporte, meio ambiente e políticas de proteção a crianças, adolescentes, idosos e mulheres, com o objetivo de reduzir desigualdades e vulnerabilidades sociais.
De acordo com o texto da lei, os programas do PPA estão organizados em ações orçamentárias que podem assumir a forma de projetos, atividades ou operações especiais, sempre vinculadas a metas físicas e financeiras. O plano também incorpora parâmetros de outros instrumentos legais e estratégicos, como o Plano Diretor Municipal, os planos setoriais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
A legislação prevê ainda que o Plano Plurianual não é um documento estático. Ao longo de sua vigência, poderá passar por revisões e adequações, por meio de decretos ou projetos de lei, para se ajustar às mudanças do cenário socioeconômico, à evolução da arrecadação e a novos compromissos assumidos pelo município. O monitoramento e a avaliação dos resultados serão feitos anualmente pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, com publicação de relatórios oficiais e envio das informações à Câmara Municipal.
O PPA entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e passa a ser o principal norteador das políticas públicas e dos investimentos da administração municipal até o fim de 2029.
