Na manhã desta quarta-feira (20), durante sessão ordinária, a Câmara Municipal derrubou o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 48 de 2025, de autoria do vereador Soldado Fruet (PL) que acrescenta dispositivo ao Programa de Patrimônio Imobiliário de Foz (PGPI/FI). A proposta é garantir a realização de audiência pública, com a presença de membros da comunidade afetada, antes da venda de áreas técnicas públicas.
O Projeto acrescenta um artigo à Lei nº 5.357/2023, determinando que antes da venda ou desafetação de qualquer área técnica, seja realizada uma audiência pública, garantindo a participação da população, entidades representativas e órgãos competentes. A proposta busca assegurar que a decisão sobre a alienação de imóveis públicos seja debatida de forma aberta e democrática, permitindo que a sociedade civil se manifeste sobre os impactos da venda.
O vereador proponente do Projeto, Soldado Fruet (PL), agradeceu aos vereadores pelo apoio na derrubada do veto. Ele explica que a comunidade será noticiada antes do trâmite das vendas, habilitação e permuta, trazendo maior transparência nas ações do Executivo e maior participação popular na tomada de decisões.
O parlamentar Cabo Cassol (PL), líder do governo, apontou que a maioria dos vereadores entende que o Projeto é bom e deve continuar. Ele reitera que essa é uma demonstração de independência do Legislativo.
O prefeito Silva e Luna vetou integralmente a iniciativa, alegando que ‘revela-se indevida a ingerência do Legislativo nas prerrogativas do prefeito, a quem compete a iniciativa das leis sobre a administração, destinação e uso dos bens públicos e, por conseguinte, o exame da conveniência e oportunidade da desafetação e destinação de áreas públicas’, explicou o texto do veto.
