O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão de uma licitação do governo estadual que previa a contratação de um amplo sistema de videomonitoramento inteligente dentro do programa “Olho Vivo”.
A decisão foi tomada pelo conselheiro Fernando Guimarães, após análise de técnicos da Corte que apontaram uma série de problemas no processo. A contratação, estimada em centenas de milhões de reais, previa o uso de tecnologias como reconhecimento facial, leitura automática de placas e a integração de câmeras públicas e privadas em várias cidades do Paraná, incluindo Curitiba.
De acordo com o Tribunal de Contas, o edital apresenta falhas importantes, especialmente no tratamento de dados pessoais sensíveis, o que levanta preocupações em relação ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os auditores também questionaram a real necessidade da contratação, além de apontarem indícios de sobrepreço e possíveis conflitos com sistemas já existentes na área de segurança pública.
Outro ponto considerado inadequado foi o uso da modalidade de pregão — normalmente destinada a serviços mais simples — para uma solução tecnológica complexa, que exigiria avaliação técnica mais aprofundada, e não apenas a escolha pelo menor preço.
Um dos aspectos mais sensíveis do projeto é a possibilidade de monitoramento de comportamento humano. O sistema permitiria identificar situações consideradas suspeitas com base no tempo de permanência de pessoas em determinados locais.
Para os técnicos, esse tipo de funcionalidade pode abrir margem para interpretações subjetivas e até discriminatórias, além de levantar dúvidas sobre sua legalidade.
Também há preocupação com eventuais erros do sistema, como identificações equivocadas sem revisão humana, o que pode gerar constrangimentos à população.
O relatório ainda aponta riscos relacionados ao uso e armazenamento de dados. Isso porque o modelo proposto prevê que as informações sejam processadas e mantidas em plataformas privadas, o que pode aumentar a exposição de dados sensíveis.
Além disso, foram identificadas brechas que poderiam permitir o uso dessas informações por empresas contratadas para finalidades não previstas originalmente.
Outro problema destacado é a ausência de justificativas claras para os custos e para o número de câmeras envolvidas no projeto. Segundo os técnicos, há inconsistências entre os documentos e falta de transparência na definição dos quantitativos.
Também foi apontada uma diferença expressiva de valores quando comparado a projetos semelhantes em outros estados, o que reforça a suspeita de sobrepreço.
Diante das irregularidades, o TCE-PR determinou a suspensão do processo até que sejam corrigidas as falhas identificadas e garantidas condições adequadas de segurança jurídica, técnica e econômica. A medida impede, por enquanto, o avanço da contratação, mas não afeta as operações do programa “Olho Vivo” que já estão em funcionamento no estado. A decisão ainda será analisada pelo plenário do tribunal, que dará a palavra final sobre o caso.
Nos municípios onde o programa já está instalado o sistema vai seguir funcionando: Curitiba, Araucária, Fazenda Rio Grande, Piraquara, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Pinhais, Colombo, São José dos Pinhais, Paranaguá, Pontal do Paraná, Guaratuba, Morretes, Matinhos, Guarapuava, Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu, Umuarama, Guaíra e Ponta Grossa.
