Estacionamentos privados no centro de Ciudad del Este passam por fiscalização

Prefeitura determina regularização de tarifas e documentos para evitar multas e fechamento de estabelecimentos.

Prefeitura de Ciudad del Este fiscaliza estacionamentos privados. Foto: MCDE.

A Prefeitura de Ciudad del Este, por meio da Divisão de Fiscalização, iniciou uma ação de verificação dos estacionamentos privados localizados no centro da cidade. Após denúncias recebidas, o estacionamento privado Easy Trade Logística teve suas atividades suspensas por determinação do Juizado de Faltas Municipal. O responsável pelo estabelecimento foi notificado para apresentar a documentação que comprove a regularidade legal e a habilitação do local.

Segundo a nova portaria, as tarifas por hora, dia e mês devem ser exibidas de forma clara e visível, em guaranis, dólares e reais. Além disso, os estacionamentos devem identificar corretamente seu nome e informar o número de telefone da Defesa do Consumidor, para registro de eventuais denúncias. O descumprimento das regras pode gerar multas de até 10 salários mínimos. Em caso de reincidência, o estabelecimento pode ser fechado por até 30 dias.

A Prefeitura orienta os proprietários e responsáveis por estacionamentos privados a manterem suas documentações e habilitações em ordem, garantindo conformidade com a legislação vigente. Essas ações integram o plano municipal de fiscalização, que busca promover transparência, segurança jurídica e proteção dos direitos dos usuários no centro da cidade.

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