A vereadora Yasmin Hachem, PV, protocolou Projeto de Decreto Legislativo que propõe a sustação do contrato firmado entre a Fundação Cultural e a empresa Bambusa Arquitetura Ltda., responsável pela decoração oficial do Natal de Foz do Iguaçu 2025. O contrato, celebrado por inexigibilidade de licitação, tem valor global de R$ 2,44 milhões.
De acordo com o projeto, ficam suspensos não apenas os instrumentos contratuais, mas também todos os atos administrativos e efeitos financeiros decorrentes da contratação, incluindo empenhos, liquidações e pagamentos. A proposta prevê ainda a apuração de eventuais responsabilidades e a adoção de medidas administrativas, civis e de controle externo, resguardando os efeitos produzidos de boa-fé até a data de publicação do decreto, caso aprovado.
Na justificativa, a parlamentar afirma que a iniciativa se fundamenta no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, diante de indícios de afronta aos princípios da legalidade, economicidade, motivação, competitividade e supremacia do interesse público. O texto destaca que a contratação foi realizada com base na suposta inviabilidade de competição e exclusividade do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sem que tais requisitos tenham sido comprovados de forma adequada.
O projeto cita pareceres jurídicos da própria Assessoria Jurídica da Fundação Cultural, os quais concluíram que não restou demonstrada, de maneira juridicamente idônea, a exclusividade da empresa contratada nem a efetiva inviabilidade de competição. Segundo esses pareceres, a declaração apresentada por entidade setorial não atende às exigências legais, além de haver registro de diversas empresas atuantes no mesmo ramo e contratações semelhantes realizadas por meio de licitação em outros municípios.
Outro ponto levantado pela vereadora diz respeito à pesquisa de preços que embasou o contrato. Conforme os pareceres, os valores apresentados são significativamente díspares, o que fragilizaria a justificativa do preço e comprometeria o princípio da economicidade, especialmente diante do elevado montante envolvido. Também é ressaltado que o objeto contratado não constava originalmente no Plano de Contratações Anual, evidenciando falhas no planejamento administrativo.
Apesar das manifestações técnicas contrárias, a Fundação Cultural decidiu prosseguir com a contratação, alegando urgência em razão do calendário do evento natalino. Para a vereadora, no entanto, a urgência decorrente de falha de planejamento não tem o condão de afastar o dever constitucional de licitar ou de convalidar eventual ilegalidade no procedimento.
A controvérsia sobre o Natal das Cataratas ganhou repercussão pública após a abertura da programação ocorrer antes da conclusão da instalação da decoração e com falhas técnicas, episódio que resultou na exoneração do então diretor-presidente da Fundação Cultural, Dalmont Benites. À época, Benites afirmou que a decisão pela contratação foi tomada por uma comissão intersecretarial e que a opção pela inexigibilidade levou em conta o caráter artesanal, sustentável e artístico das peças.
A Prefeitura de Foz do Iguaçu informou, por meio de sua Comunicação Social, que a prioridade do governo é fiscalizar o cumprimento do contrato e receber integralmente a decoração prevista. Somente após essa etapa, segundo a administração municipal, será avaliada a adoção de eventuais medidas jurídicas ou administrativas. O Projeto de Decreto Legislativo agora aguarda tramitação e deliberação na Câmara Municipal.
