A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu passou a analisar um projeto de lei que estabelece normas para o acesso de entregadores e motoristas de aplicativos a condomínios residenciais e comerciais do município. A proposta, de autoria da vereadora Valentina, proíbe que esses profissionais sejam obrigados a ingressar em unidades internas dos condomínios.
Pelo texto, a entrega deverá ocorrer preferencialmente na portaria, guarita, recepção ou outro ponto externo indicado pela administração condominial. O ingresso do trabalhador em áreas internas só será permitido quando houver três condições simultâneas: anuência expressa do entregador, autorização do condomínio e solicitação do consumidor. Mesmo assim, o entregador mantém o direito de recusar a entrada.
A recusa, segundo o projeto, não poderá gerar penalidades, constrangimentos ou impedimento da entrega, devendo ser assegurada a retirada no local designado pelo condomínio. A proposta também permite que condomínios estabeleçam normas internas complementares, desde que não contrariem a vedação de obrigatoriedade prevista.
O texto prevê advertência e multa em caso de descumprimento da norma. As penalidades serão aplicadas exclusivamente ao consumidor ou ao condomínio, não recaindo sobre o entregador.
Na justificativa, a autora afirma que o objetivo é regulamentar o fluxo de pessoas em espaços privados de uso coletivo e reduzir conflitos envolvendo moradores, administradores condominiais e entregadores. A vereadora argumenta que a proposta atende ao interesse local e não interfere nas relações trabalhistas ou na operação das plataformas digitais.
O projeto seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser submetido à votação em plenário.