Em entrevista exclusiva, o advogado Edson Luiz Pagnussat, representante do servidor municipal Alessandro Moreira do Carmo, criticou a decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que manteve a condenação de seu cliente no caso envolvendo o uso de bens públicos e mão de obra de egressos do sistema prisional para reparos no telhado da casa do então prefeito Chico Brasileiro e da ex-secretária de Saúde Rosa Maria Jeronimo Lima, em 2021.
Segundo Pagnussat, a decisão contém falhas na análise das provas e de questões jurídicas essenciais, motivo pelo qual a defesa vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TJPR absolve ex-prefeito e ex-secretária por falta de provas de dolo
A 4ª Câmara Cível reformou parcialmente a sentença de primeira instância e absolveu Chico Brasileiro e Rosa Lima, entendendo que não há comprovação de que ambos tenham autorizado, determinado ou tomado conhecimento do uso de recursos municipais — requisito obrigatório para condenação após as mudanças da Lei 14.230/2021, que passou a exigir dolo específico em casos de improbidade.
O processo apontava que o servidor Alessandro teria utilizado veículo oficial e mão de obra do Patronato Penitenciário para executar a obra particular. Em primeira instância, ele e o casal foram condenados, com pena de suspensão de direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário.
Defesa contesta manutenção da condenação
O advogado Edson Pagnussat argumenta que há provas claras de que a mão de obra utilizada foi paga de forma particular, sem qualquer custo para o município:
“Em momento algum essa mão de obra foi custeada pelo município. Isso está comprovado nos autos.”
Ele afirma também que o servidor estava em período de férias na época dos reparos — ponto que, segundo a defesa, foi ignorado:
“Ele estava de férias, e isso está comprovado. Essa informação não foi analisada pelo tribunal.”
Recurso deve ser apresentado no início do ano
Com a proximidade do recesso judiciário, o advogado prevê que o recurso ao STJ será protocolado no início do próximo ano:
“O STJ tem um trâmite mais demorado, mas acreditamos que essa questão seja julgada em definitivo dentro do próximo ano.”
Pagnussat ainda comentou que a absolvição do ex-prefeito e da ex-secretária já era esperada:
“A sentença de primeiro grau foi contrária às provas produzidas. O tribunal corrigiu isso.”