Desde o início da atual administração, o prefeito Silva e Luna já vetou ou deixou decorrer o prazo para sanção de cerca de 15 projetos aprovados pelo legislativo, mas que não preenchem os requisitos para se tornarem leis ou promoverem alterações em leis já existentes.
A maior parte dos vetos vem seguido de justificativa de arrepio à ordem fiscal, legal e por invasão de competência, além da contrariedade ao interesse público. Porém, ao voltar para a Câmara estes vetos são derrubados pela maioria dos vereadores e os projetos promulgados pelo presidente o vereador Paulo Debrito (PL).
Para chegar à votação no plenário da Câmara, os projetos passam por diversas comissões, a primeira e mais importante é a Comissão de Legislação, Justiça e Redação que deveria filtrar, sob o viés da legalidade, os projetos que não têm condições de se tornarem normas.
A CLJR é presidida pelo vereador Soldado Fruet e tem como vice-presidente o vereador Sidnei Prestes. Fruet já foi deputado estadual e espera-se de sua atuação frente à comissão um exercício técnico da função que tem como objetivo, segundo a legislação: ‘compete manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico’. Mas, mesmo que fosse um político em início de carreira, o presidente da CLJR tem à sua disposição o corpo técnico da casa e pode solicitar parecer jurídico da Procuradora da Câmara, além de se valer dos pareceres do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).
O vereador Sidnei Prestes, além de advogado militante, também já ocupou diversos cargos no executivo. E, apesar de ambos deterem conhecimento técnico e estar na base de apoio do governo do general Silva e Luna, foram os campeões de projetos vetados em sua integralidade ou ignorados pelo chefe do executivo, o que na prática significa que a proposta volta ao plenário que, talvez por corporativismo, volta a aprovar a iniciativa.
A dúvida que fica é: se o executivo vetou por questões legais, às vezes, são propostas até inconstitucionais porque o Legislativo vem confirmando estes projetos? Ainda, como a prefeitura trata estas leis após suas entradas em vigor?
Segundo o secretário-executivo do Gabinete, Eduardo Garrido. “Uma vez promulgada e recebida pelo Executivo, a lei passa a ser analisada novamente, e o município busca estabelecer um diálogo construtivo com os vereadores, especialmente com o autor da proposição, com o propósito de adequar o conteúdo da norma à realidade administrativa, financeira e operacional da Prefeitura”.
Ainda segundo o general Garrido, ‘caso a mediação não resulte em consenso e a norma apresente vícios de inconstitucionalidade ou inviabilidade de execução, o município pode, em último caso, recorrer ao Poder Judiciário para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio entre os Poderes, como já ocorreu em situações anteriores’.
O presidente da CLJR, vereador Soldado Fruet, que teve seis projetos vetados pelo governo Silva e Luna, não respondeu às mensagens enviadas pela reportagem da Rádio Cultura. Além dele os outros projetos vetados são de autoria dos vereadores Sidnei Prestes (4 projetos), Adnan El Sayed, Cabo Cassol, Yasmin Hachem, Bosco, Valentina Rocha e Comissão Saúde, Esporte e Proteção Animal, além dos ex-vereadores Protetora Carol Dedonatti, Ney Patrício e Dr. Freitas (um projeto cada).
Prestes também não respondeu às mensagens enviadas pela nossa reportagem.
