O executivo corre contra o tempo para aprovar, em regime de urgência, um Projeto de Lei que reestrutura o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento (CMCSS) e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). A proposta foi enviada à Câmara Municipal nesta semana e tem como principal objetivo atender exigências da Agência Reguladora do Paraná (Agepar) para que o município continue recebendo repasses tarifários da Sanepar e da Vital Engenharia.
De acordo com a mensagem, a criação do novo fundo e a reorganização do conselho são condições impostas pela Agepar, que determina que cada município tenha um fundo e um conselho de controle social formalmente instituídos por lei. Sem isso, os repasses mensais das concessionárias — equivalentes a 1% do faturamento da Sanepar e 2% da Vital Engenharia — poderiam ser suspensos.
A pressa em votar o projeto contrasta com o histórico recente da gestão municipal. Mesmo sem o novo fundo, a prefeitura vem recebendo regularmente os valores da Sanepar e da Vital nos últimos anos, mas não há registros públicos das prestações de contas sobre a aplicação desses recursos.
O Observatório Social de Foz do Iguaçu encaminhou ofício à prefeitura pedindo a publicação, no Portal da Transparência, dos extratos bancários e relatórios de gastos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), responsável pela gestão dos repasses até agora. O pedido se deu pela ausência de dados referentes aos anos de 2024 e 2025, impossibilitando o acompanhamento pela sociedade. “Sobre o tema, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA, no exercício de suas funções, pertinente as atribuições que lhe são afetas, informa que busca implantar a publicação dos extratos bancários inerentes à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Foz do Iguaçu no portal da transparência Município, para facilitar acesso à essas informações”, explicou a missiva da prefeitura. O órgão não se convenceu com a resposta e deverá acionar o Ministério Público.
Embora o portal registre parcialmente as receitas, não há detalhamento das despesas nem dos projetos financiados. Entre 2018 e 2025, o fundo movimentou mais de R$ 14 milhões, conforme informações obtidas por meio da Câmara de Vereadores.
Pelos contratos em vigor, os valores repassados deveriam ser usados para ações de educação ambiental e para a criação de uma agência reguladora local capaz de fiscalizar os serviços prestados pelas concessionárias. Nada disso, porém, foi feito.
Em 2019, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara constatou que o Plano Municipal de Saneamento Básico — requisito para o uso dos recursos — nunca foi implantado. O relatório final apontou irregularidades e recomendou ações cíveis e penais por improbidade administrativa, que foram acatadas pelo Ministério Público.
O promotor Marcos Cristiano Andrade, da 6ª Promotoria de Justiça, confirmou à época ter ajuizado ações contra os envolvidos. “Entrei com ação penal e cível pública pela prática de improbidade administrativa”, afirmou.
A CPI também revelou que os recursos destinados à coleta seletiva eram transferidos para a Coaafi (Cooperativa dos Agentes Ambientais de Foz do Iguaçu) e outras entidades similares, que, apesar do nome, não possuem registro na Ocepar (Organização das Cooperativas do Paraná), sendo associações privadas.
A presidente da Coaafi, Cleusa Cordeiro da Silva, declarou que a associação “é uma empresa privada e não tem obrigação de prestar contas”. Entretanto, por receber recursos públicos, a entidade tem dever legal de transparência, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Enquanto isso, catadores e separadores continuam com rendimentos baixos e irregulares, sem clareza sobre o destino do dinheiro público.
A gestão do Fundo de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente — presidido pelo próprio secretário da pasta, Idelson Chaves — também levanta questionamentos. O órgão teria aprovado prestação de contas resumida, sem detalhamento das despesas, e não respondeu aos pedidos de acesso às informações feitos pela imprensa.
Agora, o novo projeto propõe que o Conselho de Saneamento (CMCSS) tenha paridade entre poder público e sociedade civil, mas mantém o controle administrativo sob a Secretaria de Meio Ambiente, a mesma responsável pelas contas hoje contestadas.
Com o novo fundo, a prefeitura pretende “regularizar a situação do município perante a Agepar”, conforme a mensagem enviada à Câmara. No entanto, o texto não esclarece como serão tratados os recursos já recebidos e não prestados.
A votação em regime de urgência deve ocorrer em sessão extraordinária convocada ainda esta semana. A pressa em aprovar o projeto revela a tentativa da administração municipal de evitar a suspensão dos repasses da Sanepar e da Vital, mas também reacende a discussão sobre a falta de transparência e controle social na aplicação do dinheiro público destinado ao saneamento básico e ambiental de Foz do Iguaçu.
