Nos seis primeiros meses deste ano, o Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans) aplicou, em média, 480 multas por dia — um volume que reacendeu o debate sobre a indústria da multa e a destinação do dinheiro arrecadado com as infrações. Em meio a esse cenário, a prefeitura publicou nesta terça-feira (4) um decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 5.589/2025, instituindo diretrizes para a divulgação pública da arrecadação e do uso desses recursos.
A medida chega em meio à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores, criada para investigar quanto o município tem arrecadado com as multas e de que forma o dinheiro vem sendo aplicado, entre outros temas polêmicos ligados à gestão do Foztrans, como a celebração de contrato sem licitação com a Celepar e as péssimas condições de manutenção do Terminal de Transporte Urbano (TTU). Os vereadores querem saber, especialmente, se os valores estão sendo destinados, de fato, às áreas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro — como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito.
De acordo com o decreto, as informações deverão ser publicadas, prioritariamente, no Portal da Transparência da Prefeitura, com atualização mensal sobre a arrecadação total de multas e relatórios semestrais sobre a aplicação dos recursos. Os dados também deverão ser replicados no site do Foztrans, em formato digital acessível à população.
Os relatórios de gastos deverão trazer planilhas detalhadas, indicando a descrição de cada despesa, o valor aplicado, o beneficiário e a vinculação da despesa a uma das áreas de destinação previstas em lei. A norma ainda obriga a identificação da fonte específica de arrecadação — isto é, que o dinheiro usado seja comprovadamente oriundo das multas de trânsito.
O decreto também autoriza o Foztrans a realizar audiências públicas ou consultas eletrônicas anuais, nas quais a população poderá acompanhar e discutir a aplicação dos recursos. Segundo o texto, o objetivo é garantir transparência ativa e controle social sobre a gestão das verbas arrecadadas com as infrações de trânsito.
A regulamentação atende a dispositivos da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao poder público o dever de prestar contas sobre a destinação dos valores obtidos com multas.
Dados do Detran do Paraná mostram que, nos primeiros seis meses deste ano, foram aplicadas 107.938 multas de trânsito nas ruas e avenidas da cidade. A quantidade de multas é maior que a frota da cidade que é de 91.644 veículos. As penas financeiras, além da pontuação em carteira de habilitação, têm origem em operações das forças de segurança, Estarfi e fiscalização eletrônica – radares ou pardais como são conhecidos.
Do total de multas aplicadas o Foztrans emitiu 86,9 mil. Ou seja, cerca de 482 multas por dia, todos os dias da semana! As demais são do próprio Detran e Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito, que registra e viabiliza a cobrança de infrações cometidas por motoristas de outros estados. E, a julgar pela quantidade de novos radares instalados nos últimos dias, os números do primeiro semestre deverão ser superados nesta segunda metade do ano.
A CPI a ser instalada na Câmara Municipal buscará justamente esclarecer quanto o município efetivamente arrecadou e se o valor está sendo revertido em melhorias no trânsito ou apenas reforçando o caixa geral da prefeitura. O decreto, embora visto como um avanço, não encerra as dúvidas: os vereadores pretendem cruzar os dados de arrecadação com os relatórios de despesas assim que as informações forem publicadas.
Com a nova regra, a administração municipal passa a ter obrigação legal de disponibilizar os dados de forma clara, atualizada e acessível, permitindo que qualquer cidadão acompanhe onde e como o dinheiro das multas está sendo gasto.