Para garantir segurança jurídica e tranquilidade aos empreendedores durante a implantação do novo sistema de gestão municipal, a Prefeitura de Foz do Iguaçu anunciou, nesta quinta-feira (30), a prorrogação de prazos para parcelamentos de dívidas de ISSQN que foram transferidas para a cobrança do município. A medida visa evitar que contribuintes sejam impactados por eventuais ajustes operacionais no período de transição.
Os parcelamentos beneficiados são referentes a créditos tributários do ISSQN apurados no Simples Nacional, mas não quitados no sistema federal. Por meio de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), essas dívidas são transferidas ao município de Foz do Iguaçu, que passa a realizar a cobrança. A partir desse momento, o débito deixa de ser pago via Simples Nacional e deve ser liquidado exclusivamente por meio de guia municipal, no sistema da Prefeitura.
A prorrogação beneficia diretamente os contribuintes que possuem parcelamentos dessa natureza. Todas as parcelas com vencimento entre 1º de outubro e 9 de novembro de 2025 passam a ter uma nova data única de vencimento: 10 de novembro de 2025.
Da mesma forma, as Certidões de Regularidade Fiscal Municipal que venceriam no mesmo período também terão a validade estendida até 10 de novembro de 2025. A medida garante que empresas e autônomos mantenham a documentação em dia para licitações, contratos e demais exigências legais sem interrupções.
O decreto ainda determina a suspensão dos prazos processuais administrativos na esfera municipal entre 3 de outubro e 14 de novembro de 2025. Nesse período, ficam interrompidos os prazos para apresentação de defesas e recursos, com retomada das atividades em 17 de novembro de 2025. A iniciativa oferece tempo adicional para que contribuintes e representantes legais se organizem.
Segundo a secretária municipal de Finanças e Orçamento, Magda Odette Trindade, a decisão reflete o compromisso da gestão em facilitar a vida do contribuinte durante a adaptação ao novo sistema.“Essa prorrogação demonstra o compromisso da prefeitura em assegurar que nenhum contribuinte seja prejudicado durante a implantação do novo sistema, que está ocorrendo de forma gradual. Compreendemos a complexidade de se adequar a um novo ambiente de pagamento para essas dívidas específicas e estamos oferecendo esse prazo extra para garantir a regularidade de todos”, explicou a secretária.
Ela reforçou que todas as medidas seguem as normas vigentes e integram o esforço contínuo da administração para manter o equilíbrio fiscal e a segurança das informações.
Para mais informações sobre o ISSQN, especialmente os parcelamentos oriundos do Simples Nacional, os contribuintes podem entrar em contato pelos canais de atendimento da Secretaria da Fazenda: telefone e WhatsApp (45) 3521-1612.
