O Foztrans vai contratar um sistema de gestão de multas de trânsito, com dispensa de licitação e sem justificativa para os valores a serem pagos. A empresa a ser contratada é a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) por meio de dispensa de licitação homologada em setembro de 2025. O valor do contrato é de R$ 25,4 milhões, para cinco anos, inicialmente, pouco mais de R$ 423 mil/mês. O Instituto de Trânsito justifica a contratação direta pela natureza jurídica da Celepar que é uma sociedade de economia mista.
O sistema que o Foztrans está contratando servirá para o processamento de infrações de trânsito aplicadas aos motoristas que circulam pelo município. A diretora do instituto Aline Maicrowicz explicou que o sistema não tem similar no mercado e que todas as prefeituras do Paraná utilizam. Na página da Celepar na internet, em matéria publicada no final do ano passado a empresa comemorava a adoção do sistema por 46 municípios paranaenses. Número bem inferior ao total do estado que soma 399 cidades.
O que chama atenção no contrato que o Foztrans vai assinar, em comparação com os que a Celepar mantém com prefeituras como Curitiba, Cascavel, Francisco Beltrão e Pato Branco é a forma de remuneração à prestadora do serviço. Em todas as cidades onde a empresa atua, o pagamento é de acordo com o número de multas processadas, sendo estabelecido um valor unitário por cada infração, que é repassado para a Celepar, quando o dinheiro entra nos cofres públicos.
Pela documentação constante no processo de dispensa de licitação do Foztrans, aqui o valor é definido, independente das multas a serem administradas. Em nota, a diretora afirmou que “o pagamento à contratada somente será devido e efetuado sobre os autos de infração efetivamente quitados” . Mas o termo de referência – documento que dá início a qualquer licitação na esfera pública – não contempla a forma de remuneração, tampouco todos os documentos que vieram na sequência também não explicam qual foi o critério para valorar a prestação de serviço. Também fica a dúvida quanto à forma como estas multas são processadas até o momento.
A reportagem da Rádio Cultura tentou por diversas vezes ouvir a diretora do Foztrans, mas em todas as oportunidades ela não concedeu entrevista, nem respondeu as perguntas enviadas pela redação.
A diretora, que acumula o cargo de secretária de Mobilidade Urbana, foi convocada pela Câmara de Vereadores para explicar sua atuação, mais especificamente na secretaria, que não vem tendo muita visibilidade, mas diante da iminente assinatura do contrato com a Celepar, alguns vereadores já adiantaram que também querem ouvir a justificativa para tão onerosa contratação, sem discussão acerca de sua necessidade e alternativas. A convocação foi assinada por nove vereadores e a data para a fala da diretora é dia 13 de outubro, na terceira sessão ordinária de outubro.
A Celepar ainda está envolta em um imbróglio judicial por conta da tentativa do governo do Estado de privatizar totalmente a empresa. O Tribunal de Contas do Estado suspendeu o processo licitatório por entender que a desestatização da companhia apresenta “fragilidades que poderiam expor o Estado, caso não sanadas, a riscos financeiros e de continuidade da consecução das políticas públicas atribuídas à referida estatal”.
