A Secretaria de Finanças e Orçamento emitiu parecer pelo veto total ao projeto – já aprovado na Câmara de Vereadores – que permite o parcelamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para empresas da construção civil. O autor do projeto é o vereador Soldado Fruet, do partido do prefeito.
Segundo o secretário Eduardo Garrido, o parcelamento do imposto é possível, porém, com juros e multa. “A modificação na cobrança gera uma renúncia de receita o que entra em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal” e completou “esse é um momento em que a cidade precisa melhorar cada vez mais sua arrecadação do ISS porque estamos formando a base de divisão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.
O projeto ainda é omisso quanto à fonte de compensação de receita e o cálculo de impacto financeiro na arrecadação do município. “Mas quem deve decidir se veta ou não é o prefeito”, concluiu.
Atualmente o imposto é cobrado durante a obra e, caso o contribuinte deixe de quitar, o débito será inscrito em dívida ativa quando poderá ser parcelado em até 12 vezes, com aplicação de multa e juros mensais de 1%.
Segundo o vereador “a proposição leva em conta os desafios do setor, que envolvem obras de longo prazo, alto investimento e fluxo financeiro instável”.
O vereador ainda justificou que o principal ganho do projeto é possibilitar que o interessado possa parcelar esse imposto de imediato, em até 12 vezes, diminuindo a inadimplência.
Caso haja o veto total, o projeto volta para a Câmara e o legislativo tem a possibilidade de promulgar o projeto, transformando-o em lei, mesmo sem a concordância do Executivo.