Tramita na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu o Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do vereador Paulo Debrito (PL), que estabelece regras para a identificação, notificação, remoção e guarda de veículos abandonados em vias públicas do município.
A proposta tem como objetivo combater o aumento de veículos deixados nas ruas, situação que compromete a segurança viária e a mobilidade urbana.
Conforme o texto, veículos em aparente estado de abandono receberão um adesivo de notificação fixado em local visível, contendo a data, o número do automóvel e a advertência ao proprietário. Caso não haja providências, a Prefeitura poderá recolher o veículo ao pátio municipal ou a outro espaço designado.
O proprietário ou detentor legal terá direito a apresentar defesa prévia por escrito ao órgão competente. Após a remoção, será notificado por via postal, com aviso de recebimento, informando a justificativa da medida, o local de recolhimento e o prazo de 45 dias para retirada.
Se o prazo expirar sem manifestação, o veículo poderá ser alienado, leiloado ou destinado conforme a legislação vigente. Caso o responsável não seja localizado, a notificação será publicada no Diário Oficial do Município.