Câmara de Vereadores implantou norma para regulamentar a distribuição de informativos impressos no local. A medida, assinada pelos membros da mesa diretora – vereadores Paulo Debrito, Dr. Ranieri, Beni Rodrigues, Professora Márcia e Soldado Fruet, limita a distribuição de noticiários e panfletos impressos aos que forem previamente aprovados pela Diretoria de Comunicação e que vão ser encaminhados exclusivamente aos gabinetes de vereadores ou setores administrativos pertinentes.
A justificativa da medida, publicada no Diário Oficial do Município de ontem, dia 5 de agosto, diz que que poderão circular naquele ambiente os materiais que estejam alinhados com os princípios de interesse público, imparcialidade e responsabilidade institucional.
Como sanção para o descumprimento da nova determinação a distribuição de material ilegal poderá resultarem: advertência formal ao responsável pelo descumprimento das normas; apreensão dos materiais; suspensão temporária da autorização para distribuição de materiais impressos; adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis em caso de reincidência ou de conteúdo ilegal.
O presidente Debrito minimizou o alcance da medida afirmando que “só estamos fazendo uma organização dos jornais e revistas que chegam até a casa. Todos eles serão repassados para os gabinetes de forma organizada”.
