Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária na última quinta-feira, 03 de julho, o projeto de lei (120/2025), que na prática prorroga o prazo para extinção da Fundação Municipal de Saúde, por mais 365 a partir de 22 de junho de 2025. Esse processo se relaciona com a federalização do Hospital Municipal Padre Germano Lauck. A matéria foi aprovada em 2 turnos e encaminhado para sanção do prefeito.
As tratativas que envolvem extinção da Fundação Municipal de Saúde e criação autarquia tem por finalidade a federalização do Hospital Municipal e sua transformação em Hospital Universitário, vinculado ao curso de Medicina da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA. Entretanto, para a efetivação da federalização são necessárias tratativas relevantes que dependem da atuação da esfera federal, como a transferência do patrimônio do Hospital Municipal Padre Germano Lauck para a UNILA.
A vereadora Valentina Rocha (PT) se posicionou na tribuna: “Os trabalhadores ainda têm encontrado dificuldades nessa interlocução. Me preocupa muito quando vamos prorrogando os processos que já estavam inclusive com autarquia criada, sem levar em conta a participação efetiva desses profissionais no debate. Eles e a população são os principais interessados. Pedimos esse compromisso por parte da administração municipal”.
A vereadora Anice Gazzaoui (PP) pontuou: “Está faltando uma interlocução da diretoria do hospital com os funcionários. Me preocupo com o andamento desse debate. Desde o início a fala sempre foi da federalização. Nosso maior entrave é que existe uma área ali que está em nome do INSS, então não temos como falar em federalização sem resolver isso”.
O projeto encaminhado pelo Executivo destacou que realmente parte do imóvel onde está edificado o Hospital pertence ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que impossibilita sua cessão por parte do Município, sendo proposta uma permuta patrimonial com o INSS, de modo que o terreno passe à propriedade Municipal e possa ser incluído no processo de doação do patrimônio hospitalar à UNILA/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, o que se encontra em fase de tratativas e tramitação procedimental. De acordo com a prefeitura, essa é condição imprescindível para avanço das demais etapas do processo, sendo condição essencial para a retomada do processo de federalização, a ser conduzido em parceria com a UNILA e a EBSERH. Somente a partir dessa etapa será possível estabelecer cronogramas, diretrizes, protocolos e repartição de responsabilidades.
A prorrogação do prazo da extinção da Fundação, segundo o Executivo, se justica devido à necessidade de reforma e adequação documental da estrutura física do Hospital Municipal, cuja situação atual está sendo avaliada tecnicamente. Já foram empenhados valores significativos visando à execução de uma reforma de grande porte, com o objetivo de sanar irregularidades e promover a regularização da infraestrutura, assegurando condições adequadas ao funcionamento dos serviços públicos de saúde; A situação jurídica do imóvel onde está instalado o Hospital Municipal, construído em gestões anteriores sobre terreno de propriedade da União, vinculado ao acervo patrimonial do INSS.
A prefeitura pontuou, aidna, que foi instituído o Grupo de Estudos Interinstitucional, por meio do Decreto no 33.639, de 30 de maio de 2025 (publicado no Diário Oficial do Município em 2 de junho de 2025), com a finalidade de analisar os impactos financeiros imediatos da extinção da Fundação Municipal de Saúde e da criação da Autarquia Municipal de Saúde – AMS/FOZ, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de relatório conclusivo.
