Na sessão ordinária desta quinta-feira, 13 de março, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) n°1 de 2025, de autoria do vereador Soldado Fruet (PL), durante sessão ordinária. Apenas as vereadoras Valentina e Yasmin Hachem votaram contra o projeto.
A proposição revoga um dispositivo da Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 1991 (que é o Código de Posturas) e revoga a Lei Complementar 428/2024. Com a aprovação plenária, o Projeto segue para sanção do Executivo.
As duas legislações traziam dispositivos que proibiam exposição de animais em vitrines ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse, nos locais onde é permitida a venda de animais de estimação.
De acordo com a justificativa, a revogação ocorre porque a legislação do estado prevalece sobre a municipal. “A legislação estadual, ao tratar da matéria abordada nas referidas leis, já estabelece diretrizes e regulamentações abrangentes que atendem de forma mais eficaz às necessidades da população e garantem a padronização das normas em âmbito estadual, o que é essencial para a uniformidade e o correto cumprimento das disposições legais” diz o documento.
Comunidade não foi ouvida
Protetores, veterinários e comunidade que atuam na proteção de animais em Foz do Iguaçu estiveram na Câmara se posicionando contrária a medida. No entanto, segundo os representantes, o vereadores não deram espaço para a manifestação popular.
“O vereador sequer procurou o Conselho de Proteção de Defesa dos Animais para discutir sobre o tema, muito menos procurou técnicos da Prefeitura para ter uma visão a respeito” lamentou o veterinário Carlos Santi. É llamentável que um PL de grande interesse público não seja devidamente discutido pela sociedade, não seja submetido a audiência pública e tampouco seja oportunizado ao cidadão comum direito a voz e vez na sessão plenária de hoje” pontuou. “A casa do povo não ouve o povo” categorizou.
De acordo com Santi, que atua no Centro de Control de Zoonoses, o tema já teve amplo debate e um relatório foi entregue à Câmara em 2023, mas não foi acatado pelos vereadores. “O Conselho – que é paritário, contendo membros do poder público e da sociedade civil – trabalhou durante 6 meses na atualização da Lei Complementar 196/2012 (conhecida como “Lei da Guarda Responsável”) e entregou formalmente ao presidente da Câmara Municipal em agosto de 2023 (vereador João Morales), relatou ele.
“Desde então a proposta jamais foi levada a discussão interna, audiência pública ou pautada para votação. Essa normativa é essencial para regular as questões de bem-estar animal e guarda responsável dos animais domésticos em Foz do Iguaçu (depois precisa ser regulamentada por Decreto), e já contempla a questão que o vereador Soldado Fruet aprovou em forma de PL. Portanto, desnecessária” continuou. “Se os vereadores levassem a sério a questão, tratariam de discutir amplamente a proposta apresentada pelo Conselho e levariam a audiência pública para sua aprovação. Aspectos como a reprodução, criação e comércio de animais tem um capítulo próprio nesta lei” destacou.
“É lastimável que continue acontecendo o que aconteceu na gestão passada” protestou a protetora Noely Cassini. “Existe um conselho de proteção e defesa dos animais, existe as protetoras organizadas, todas cadastradas na Diretoria de Bem-Estar animal e as ONGs e nunca são procuradas, nunca são ouvidas” disse ela. “Em fevereiro, fizemos a reunião do Conselho, convidamos os vereadores para que pudéssemos discutir juntos, não apareceu ninguém” relatou. “E aí vemos esse absurdo desse, onde está em jogo o bem-estar animal e as partes que são as vozes dos animais não foram ouvidas” lamentou Noely.
