A juíza Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, concedeu liminar nesta quinta-feira (16) suspendendo provisoriamente o edital de chamamento público 17/2024 até que seja julgada a ação contra a implantação do programa Parceiro da Escola, que propõe a terceirização da gestão de colégios estaduais.
Em sua decisão, que atendeu a um pedido do Ministério Público do Paraná, a magistrada considerou que o edital viola a Constituição Federal ao prever a contratação de professores (as) e pedagogos (as) pelas empresas que vierem a assumir a gestão de parte das escolas da rede estadual de ensino.
“Entendo que o programa extrapolou seu objetivo, que seria a transferência da gestão administrativa de unidades escolares (atividades administrativas, operacionais, burocráticas) aos parceiros privados, pois a contratação, por particulares, de professores e pedagogos além de ter conexão direta com a atividade-fim a ser prestada pelo Estado, viola os artigos 37, II e 206, V da Constituição Federal, que estabelecem a necessidade de concurso público o exercício de cargo de professor”, diz a juíza.
A Secretaria de Estado da Educação afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado está preparando um recurso contra a decisão. “O Governo do Estado tem convicção que o Parceiro da Escola vai ajudar a transformar a educação pública estadual, que é a melhor do Brasil. O programa passou pelo crivo da Assembleia Legislativa e tem aceitação superior a 90% nas escolas que participaram do projeto-piloto”, diz a Seed.
Em dezembro do ano passado, 177 escolas estaduais receberam consultas públicas. Nelas, comunidade escolar pode dizer se aceitava ou não o programa. Em 10 colégios a adesão ao Programa Parceiro da Escola, foi aceita enquanto outras 84 o recusaram. Nos 83 colégios, que não atingiram a quantidade mínima de votos, a decisão de inclusão ou não no programa coube à secretaria, que decidiu que 70 delas receberiam o projeto.
De acordo com o governo, três instituições de ensino privadas foram habilitadas pela Secretaria da Educação para gerir as escolas estaduais a partir de lotes previamente definidos. Os contratos foram assinados essa semana e as empresas já estavam trabalhando nos colégios. São elas: Tom Educação, com apoio do grupo Positivo e Rede Decisão, Salta e os grupos educacionais Apogeu.
