O texto do Projeto de lei nº 01 de 2025 encaminhado pelo Prefeito de Foz, Joaquim Silva e Luna, foi aprovado em 1ª e 2ª discussões na Câmara Municipal de Vereadores com 12 votos a favor e 2 votos contra. Apenas as vereadoras Yasmin Hachem e Valentina foram contrárias a proposta, que terá um Impacto Financeiro aos cofres públicos de R$ 48 milhões de reais até o fim do mandato.
A proposta tem o objetivo de reorganizar a administração, tratando das mudanças na estrutura organizacional da prefeitura, tais como criação das secretarias da Mulher, Transporte e Mobilidade Urbana; e Comunicação e Relações Institucionais. A matéria aguarda análise das comissões permanentes da Casa de Leis.
De acordo com o Executivo, outra mudança prevista é na Secretaria de Saúde, com a criação do cargo de secretário adjunto, que ficará responsável pela gestão interna dos processos da pasta. A Secretaria de Assistência Social contará com a vinculação do Patronato Municipal à pasta. O Projeto também prevê reforço ao Gabinete do Prefeito, com a instituição de um secretário executivo.
Também consta como alteração na estrutura do Executivo, a proposta de extinção das secretarias de Transparência e Governança, do Trabalho, Juventude e Capacitação; e de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade – que terão as atuações realocadas para as secretarias já existentes.
Divergências
Entre os pontos que causaram divergências no projeto é a desobrigação de que os Cargos Comissionados (CCs), principalmente nas diretorias, sejam ocupados por servidores de carreira. O projeto estabelece de que apenas 20% dos cargos sejam “preferencialmente ocupados por servidores concursados”. Para a vereadora vereadora Yasmin Hachem (PV), isso abre brechas para que esse percentual seja menor.
A vereadora chegou a apresentar uma emenda para que o percentual fosse alterado para 30%, porém, o jurídico da Câmara considerou ilegal, pois deveria ser apresentada pelo executivo. “20% é muito pouco e a meta é pequena, 20% até o final do mandato é quase inaceitável. Quer dizer que se nos primeiros três anos e 10 meses tiver 1%, está dentro da lei” destacou.
Além disso, Hachem defendeu que, principalmente em diretorias estratégicas, o projeto deveria obrigar que fossem ocupados por servidores de carreira. “A lei como está hoje obriga que determinadas diretorias sejam ocupadas por servidores concursados e a lei que estamos votando derruba essa obrigatoriedade. Diretorias da GM (Guarda Municipal), Diretoria de Tecnologia da Informação (T.I), Cyber Segurança, entre outras, precisam ser ocupadas por servidores de carreira” defendeu a vereadora. “E quem entende de lei sabe que preferencialmente e nada é a mesma coisa” categorizou.
Para a Rádio Cultura, o Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu-SISMUFI também pontuou que vê com preocupação a desobrigatoriedade de que os cargos sejam ocupados por servidores de carreira. A advogada do Sindicato, Melania Milane, informou que foi apresentado ao legislativo e ao executivo um parecer pedindo para que isso fosse revisto, mas o pedido não foi atendido.
De acordo com Milane, o Sindicato deve acompanhar as indicações e pode apresentar uma ação judicial, caso as indicações possam ferir a constituição. “Nossa preocupação é em relação as diretorias, que antes era exclusiva de servidores concursados, e agora é preferencialmente, nosso parecer bateu nesse ponto, principalmente em secretarias sensíveis, onde o interesse público deve prevalecer ao privado” explicou.
Aumento de gastos
O projeto prevê um aumento de gastos com Cargos Comissionados de pouco mais de R$ 1 milhão mensal, o que acarreta ao longo dos quatro anos em um impacto de R$ 48 milhões de reais. Para a veradora Yasmin Hachem, isso pode impactar nas progressões dos servidores concursados, já que há possiblidade de ferir o limite prudencial (lei que estabelece que a despesa com pessoal dos municípios é de 60% da receita corrente líquida (RCL)).
“Todo esse aumento, vai impactar no limite prudencial, eu temo que esse seja um argumento no futuro para que o servidor não seja valorizado, que o limite prudencial está no máximo” disse ela. “Essa reforma impacta em 0,67% de R$ 2 bilhões, que impacta em mais de um milhão por mês que dá 12 milhões por ano, quantos restaurantes populares isso constrói, quantos complexos esportivos isso constrói, quantas praças isso constrói, quantos teatros isso constrói, Foz do Iguaçu não tem teatro, uma cidade turística?” questionou.
A advogada do SISMUFI explica que esse aumento de gastos é outro motivo para optar por servidores de carreira para ocupar diretorias, já que o concursado custaria menos ao município. “Um diretor que não é concursado vai receber um salário de R$ 12.850,11, quando temos um servidor efetivo, ele não recebe esse salário, ele recebe um EE, que é um Encargo Especial, que vai chegar a pouco mais de R$ 7 mil reais, uma diferença de quase 5 mil. “Se tivéssemos todas as diretorias ocupadas por servidores efetivos, não teríamos esse gasto de mais de R$ 1 milhão mês” explicou.
Para o vereador Soldado Fruet, líder do governo na Câmara, o aumento de gastos não deve preocupar. “Os problemas tem que ser resolvido, o projeto está dentro do limite prudencial e o General não é político, ele é um gestor, tenho certeza que ele irá gerir muito bem os recursos públicos”.
Assessores ligados ao gabinete do prefeito
A vereadora Yasmin Hachem também questionou o aumento de assessores ligados ao gabinete do prefeito e vice-prefeito. Anteriormente eram oito assessores para o prefeito e 2 assessores para o vice-prefeito. O projeto aprovado prevê uma ampliação para 23 assessores ligados ao gabinete do chefe do executivo e 5 para o vice. “Eu entendo que precisa de gente pra trabalhar, mas de 8 para 23 é muito assessor” questionou a vereadora.
A Rádio Cultura questionou a secretaria de administração sobre a ampliação. De acordo com a secretária Larissa Ferreira, esses assessores foram realocados de outras pastas e que ficarão a disposição do prefeito para que sejam utilizados em setores que estejam defasados. “O que vai acontecer, conforme a gestão for analisando a necessidade, esses cargos serão novamente redistribuídos nas secretarias, então, não são novos cargos e não estarão a disposição do prefeito, eles poderão ser realocados” afirmou.
Extinção de secretarias
As vereadoras Yasmin Hachem e Valentina Rocha (PT) também questionaram a extinção de secretarias, que para as parlamentares tinham uma atuação importante. “Extinguir áreas de direitos humanos, para onde vão pauta lgbt, religiões matriz africanas? Ao invés de extinguir, não seria melhor promover uma melhora delas?”, pontuou Yasmin Hechem (PV).
O vereador Soldado Freut (PL), defendeu a tese e disse que o projeto está aberto para alterações. “O prefeito demonstrou que está aberto ao diálogo, ele não vê problema em mudar o projeto, o que importa é que a cidade não fique parada.”
Já a vereadora Anice Gazzaoui (PP), destacou a importância da criação da Secretaria da Mulher. “Eu fico muito feliz com um fato histórico, eu como mulher, como vereadora há doze anos, fico feliz por termos a criação da Secretaria da Mulher.”
