Os vereadores realizaram sessão extraordinária nesta quinta-feira (29), e aprovaram o projeto, enviado pelo Executivo, que trata da formalização, no âmbito do município, de isenção já existente em lei federal, para contribuintes que vierem a aderir aos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde Amarela. Com isso, a Câmara cumpriu o processo para construção de 516 moradias populares destinadas às famílias de baixa renda.
Em dois projetos anteriores, votados em dezembro, os vereadores aprovaram a liberação de duas áreas – uma no Morumbi e outra nas proximidades do Loteamento Dona Fátima – para construção das moradias. O início das obras está previsto para o segundo semestre.
De acordo com o FozHabita, são 8 mil cadastros e desse total, mais de 3 mil estão com os dados atualizados e podem concorrer. As pessoas serão contempladas de acordo com o grau de vulnerabilidade.
Adequação à lei federal
O Projeto de Lei Complementar 01/2024, enviado pelo Poder Executivo e votado nesta quinta-feira, foi analisado tecnicamente pela Comissão Mista da Casa antes de ir à plenário. O texto promove uma adequação à legislação federal que instituiu o novo Programa Minha Casa Minha Vida, reformulada por meio da Lei Federal 14.620 de 13 de julho de 2023. Em parecer jurídico, a conclusão é de que não se está concedendo novas isenções, mas aplicando as já existentes em lei e atualizando a norma para o novo formato do Programa Minha Casa Minha Vida.
O vereador Rogério Quadros (PTB), que presidiu a sessão, destacou que a importância da isenção do ITBI: “É um valor que os contribuintes teriam que desembolsar na transferência do imóvel. E também tem a taxa de coleta de lixo, que vai entrar na tarifa social”.
O vereador Galhardo (Republicanos), lembrou: “Lá atrás já defendemos a causa (da isenção do imposto), mas trabalhamos questões que dependem da boa vontade e do momento político”. Para a vereadora Anice Gazzaoui, relatora do projeto na Comissão Mista, “essa isenção social já existe, não está sendo criada. Estamos discutindo um projeto de extrema importância”.
De acordo com a justificativa enviada pelo Poder Executivo, o município teve três propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades – MCID, conforme disposto na Portaria MCID no 1.482, de 21 de novembro de 2023, para a construção de 516 unidades habitacionais. Ainda, segundo o documento, as unidades habitacionais de interesse social visam atender pessoas de baixa renda que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento do imposto para transmissão do imóvel (ITBI). Os beneficiados também têm direito a tarifa social da taxa de coleta de lixo.