A Câmara de Foz do Iguaçu realizou sessão extraordinária nesta segunda-feira, 26 de fevereiro, para leitura do parecer da Comissão Mista a um projeto que faz parte do processo para construção de 516 moradias populares. A matéria versa sobre a formalização, no âmbito do município, de isenção já existente em lei federal (prevista na LF nº 14.620, de 13 de julho de 2023), para contribuintes que vierem a aderir aos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde Amarela. Com o parecer lido, o projeto volta ao plenário na próxima quinta-feira, 29 de março, às 09h, para discussão e votação.
O Projeto de Lei Complementar 01/2024, enviado pelo Poder Executivo, estava sob análise da Comissão Mista da Casa. Propõe uma adequação à legislação federal que instituiu o novo Programa Minha Casa Minha Vida, reformulada por meio da Lei Federal 14.620 de 13 de julho de 2023. Em parecer jurídico, a conclusão é de que não se está concedendo novas isenções, mas aplicando as já existentes em lei e atualizando a norma para o novo formato do Programa Minha Casa Minha Vida.
O plano de construção das moradias, previsto para o segundo semestre, depende dessa adequação. Ainda no final do ano passado, os vereadores aprovaram, também em regime de urgência, outros dois projetos liberando a destinação de áreas do Município para implantação dos loteamentos.
De acordo com o projeto, o município teve três propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades – MCID, conforme disposto na Portaria MCID no 1.482, de 21 de novembro de 2023, para a construção de 516 unidades habitacionais. Ainda de acordo com o documento, as unidades habitacionais de interesse social visam atender pessoas de baixa renda que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento do imposto para transmissão do imóvel (ITBI). Os beneficiados também têm direito a tarifa social da taxa de coleta de lixo.
