A Câmara Municipal de Foz aprovou nesta terça-feira, 28, a data-base (2021/2022), no patamar de 8% de reposição salarial. De acordo com nota encaminhada pela assessoria da prefeitura, a proposta encaminhada pelo prefeito Chico Brasileiro, foi o limite máximo detectado pela gestão para não incorrer em crime de responsabilidade fiscal.
Segundo a nota, a definição do montante foi resultado de uma ampla negociação feita entre a categoria e a administração municipal, que, ainda segundo a nota, tratou de forma transparente a composição das receitas e despesas do município. “Mesmo em meio às incertezas na projeção de arrecadações tributárias, houve um esforço conjunto envolvendo servidores e técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda no sentido de aprofundar as negociações e buscar soluções para amenizar as perdas salariais da categoria” pontua a nota.
A prefeitura salientou que “mesmo diante dos reflexos econômicos da pandemia da Covid-19, agravados pela decisão do Governo Federal de redução do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços), está conseguindo, através de grandes esforços, manter os compromissos com os servidores municipais”.
Com isso, segundo a nota, foi possível elevar a proposta inicial de parcelamento de 4% de reposição para a atual que prevê 8%, em quatro parcelas, divididas em igual montante (2%), nos meses de junho e setembro deste ano e janeiro e março de 2023. De acordo com o projeto, o percentual de 7,11% refere-se à composição da perda salarial medida pela INPC, acumulado de maio de 2021 a abril de 2022, e 0,89% referente à recomposição das perdas ocorridas de 2019 a 2021.
“Fomos uma das cidades brasileiras mais impactadas pela pandemia, tendo em vista que o turismo é nossa principal fonte de arrecadação tributária. Os efeitos da crise ainda permanecem e se somam a uma perspectiva de queda de R$10 milhões na arrecadação do ICMS, a partir da redução da alíquota pelo Governo Federal. Mesmo assim, estamos buscando várias estratégias para aumentar a receita do Município e continuar no ritmo de recuperação da economia”, expressou o prefeito Chico Brasileiro.
Com novas medidas que já vem sendo tomadas, como por exemplo, a implantação de plano estratégico para maior arrecadação de ICMS ecológico e também ações para aumentar a receita oriunda do IPTU, a prefeitura projeta ampliar a negociação sobre a reposição aos servidores.
Manutenção do diálogo
De acordo com o secretário de Administração, Nilton Bobato, o Município manterá o compromisso de reabrir a negociação em setembro, quando terá uma melhor avaliação do comportamento da receita e de sua capacidade orçamentária para melhorar os níveis da reposição referentes à data-base de 2021/2022.
“Manteremos as portas abertas como sempre e já nos comprometemos nas tratativas a estudar o cenário em setembro quando poderemos ter uma melhor noção do comportamento da receita”, enfatizou.
Avanços
A Data-base (2021/2022) vem acompanhada por medidas que atendem a reivindicações históricas e promovem avanços na carreira dos servidores municipais.
É o caso do projeto de Lei N°90/2022 que trata de importantes avanços para os servidores do Grupo Operacional do Turismo (GOTUR), Educadores Sociais, Agentes de Apoio e Administrativos.
A matéria tramita no Poder Legislativo e tem expectativa de votação para o dia 04 de julho deste ano. A mensagem n° 051/2022, enviada à Câmara de Vereadores, traz entre as principais melhorias a criação das classes Júnior, Pleno e Sênior para o cargo de Agente Administrativo, integrante do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo e para todos os cargos integrantes do GOTUR.
Além disso, a proposição prevê a criação de 30 vagas ao cargo de Agente Administrativo e o acréscimo de referência de vencimentos aos cargos de Educador Social, Agente Administrativo e Agente de Apoio, todos integrante do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo.
“Esta proposição se traduz em política de valorização do servidor e visa aumentar o vencimento básico destes cargos, cujos baixos salários dificultam a retenção de servidores titulares destes cargos, pela ocorrência de alta rotatividade “turnover”, o que traz grandes prejuízos à Administração Municipal e consequentemente aos munícipes”, enfatiza a Mensagem do Poder Executivo.
Outro ponto reivindicado e atendido foi a revisão do plano de carreira do GOTUR, tornando alguns dispositivos mais claros e objetivos no tocante ao cumprimento de requisitos para o acesso do servidor às classes Júnior, Pleno e Sênior.
Melhorias
Pela primeira vez na história da gestão municipal, os servidores estão sendo atendidos em reivindicações para melhorias nos planos de carreira. O PL 90 é a continuidade de uma política que vem sendo construída em conjunto com os servidores.
A mais recente melhoria veio através da aprovação do Substitutivo 09/2022, que enquadra secretários das escolas municipais e também instrutores de libras no plano de carreira do magistério.
Além disso, a prefeitura implantou o piso de R$4 mil reais (40 horas) e de R$2 mil reais para os profissionais do Magistério, instituiu o “abono” de aproximadamente R$1800,00 do Fundeb, e as referências previstas nas leis 4.844 e 4.845/2020 (avanços na carreira), que impactaram principalmente no aumento da remuneração dos agentes de apoio, uma das categorias com menor base remuneratória.
Outro importante avanço é a tramitação do PL 72/2022 no Poder Legislativo, que promove melhorias na carreira dos Guardas Municipais, através da criação dos níveis I, II e III ao cargo de Guarda Municipal 1ª Classe, integrante do Grupo Ocupacional do Corpo da Guarda, a título de Aperfeiçoamento e Capacitação Profissional. A proposta visa valorizar os integrantes desse cargo, especificamente os Guardas Municipais que se encontram na 1ª Classe, em que está represado o maior contingente de servidores.
Com assessoria