A Prefeitura de Foz do Iguaçu, através da Secretaria de Administração, lança nesta sexta-feira (27), às 8h30, no auditório da Uniamérica, o Plano de Benefícios de Previdência Complementar “VIVA MAIS MULTI PREFEITURAS/FOZ”, que será oferecido para adesão aos servidores efetivos do Município.
A cerimônia de lançamento contará com a presença do prefeito Chico Brasileiro, do secretário de Administração, Nilton Bobato, e da diretoria da FUSAN (Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social), entidade que vai operar o plano de benefícios aos servidores. Também foram convidados os secretários municipais e representantes do Poder Legislativo.
Após a solenidade oficial, os gestores dos departamentos de recursos humanos da prefeitura participarão de palestra e treinamento para tomarem conhecimento da aplicação da proposta e orientarem os servidores sobre o plano de previdência complementar.
Plano
O Regime de Previdência Complementar foi instituído pela prefeitura de Foz do Iguaçu, no ano passado, através da Lei Complementar nº 349/2021. A legislação é uma medida obrigatória trazida pela Emenda Constitucional N° 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da Reforma da Previdência.
A política de Previdência Complementar é o terceiro pilar que compõe o Sistema de Previdência brasileiro e se traduz num importante instrumento que possibilitará uma renda adicional extra para complementar a renda da aposentadoria concedida pelo Regime Geral ou Regime Próprio de Previdência Social.
A elaboração do projeto foi feita de forma democrática e compartilhada, através de uma Comissão Especial, constituída por representantes da Administração Municipal, dos sindicatos representativos dos servidores – Sindicato Dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu (Sismufi) e Sindicato dos Professores Municipais de Foz do Iguaçu (Sinprefi) – e da Foz Previdência, gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.
Após a sanção da lei, o Município de Foz do Iguaçu realizou licitação e firmou um Convênio de Adesão com a entidade vencedora, a FUSAN, administradora do Plano “Viva Mais Multi Prefeituras”.
Critérios
Com base na LC nº 349/2021, somente os servidores municipais ocupantes de cargos efetivos e admitidos após a implantação do Regime de Previdência Complementar estarão sujeitos a estas novas regras de previdência, principalmente no que diz respeito à submissão ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).
Atualmente, o valor máximo é de R$ 6.433,57, nos proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidas pela Fozprev, autarquia gestora do RPPS dos servidores municipais. Da mesma forma, os servidores somente contribuirão até o teto do RGPS/INSS para o RPPS/FOZPREV.
A estes servidores será oferecida, facultativamente, a oportunidade de aderir a um Plano de Benefícios de Previdência Complementar, na condição de participante patrocinado, contribuindo com um percentual de até 8,5% (oito e meio por cento).
Esse montante incidirá sobre a parcela de remuneração de contribuição que exceder teto do RGPS/INSS, sendo que o Município de Foz do Iguaçu, na condição de patrocinador do plano, também contribuirá como contrapartida com o mesmo valor do participante.
Já os servidores titulares de cargo efetivo admitidos no serviço público municipal antes da efetiva implantação do RPC não estarão sujeitos a novas regras acima descritas, mas também terão a opção de aderir a um Plano de Benefícios de Previdência Complementar como participante não patrocinado. Ou seja, sem a contrapartida de contribuição do Município. O participante contribuirá com um percentual de livre escolha, desde que não inferior a 1% (um por cento) incidente sobre a totalidade da sua remuneração de contribuição.