A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (29) o pacote de medidas do Poder Executivo que trata da restruturação das carreiras das forças de segurança, do auxílio alimentação para servidores do Estado e da regulamentação da Polícia Penal. Os projetos de lei 106/2022 e 107/2022 e o projeto de resolução 2/2022, todos assinados pelo Governo Estado, foram aprovados em primeiro turno durante a sessão ordinária. Já durante a sessão extraordinária, as três propostas receberam emendas de plenário e, com isso, retornaram à Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ).
Durante seu discurso na tribuna, o líder da Oposição na Assembleia, deputado Arilson Chiorato (PT), afirmou que as emendas apresentadas às propostas visam ampliar as benesses para os servidores estaduais. “Não podemos aceitar a diferença de tratamento entre os servidores. Não dá para admitir isso e por isso apresentamos emendas nesse sentido. Encontramos nos lucros da Copel e na Sanepar o resultado financeiro para dar os reajustes aos servidores. A Oposição está preocupada com a saúde do servidor e com a saúde do serviço público. Além disso, não podemos aceitar que o Governo mande projetos para essa Casa no dia da votação”, afirmou.
O líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), ressaltou ao longo das sessões que emendas que geram impacto financeiro ao orçamento do Estado não podem ser apresentadas por parlamentares. “As opiniões divergentes e elas acontecem. Sabemos que os deputados não podem apresentar emendas que representam custo financeiro para o Executivo. Ainda que concorde no mérito, isso não pode. Isso pode inviabilizar os avanços que temos na mão. Óbvio que todos nós queremos mais. Mas é o que foi possível”, destacou.
Os projetos
O projeto de lei 106/2022 traz novas tabelas de reestruturação da carreira dos policiais militares, civis e científicos. A proposta de correção da PM, segundo o Governo, “ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação”. O impacto econômico da reestruturação da carreira dos policiais militares passa dos R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 245 milhões ainda em 2022. O projeto também traz uma modernização para o Corpo de Bombeiros, com a criação de seis cargos de Função Privativa Policial para a corporação.
A correção também foca nos subsídios de policiais civis e científicos. Assim como foi feito na tabela da Polícia Militar, a maior mudança acontece nas categorias da base, com saltos mais robustos na composição salarial.
Já o projeto de lei 107/2022 prevê que todos os servidores efetivos de dois quadros – Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS) e Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) – receberão um auxílio-alimentação de R$ 600,00. A medida reforça a regra instituída no ano passado para os quadros da segurança pública e agentes socioeducacionais e terá impacto sobre outros 10,7 mil servidores.
O impacto no orçamento será de R$ 78 milhões por ano. A medida vale apenas para servidores ativos e não será incorporada a aposentados e pensionistas e também não se destina aos servidores comissionados.
O projeto de lei complementar 2/2022 regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais (QPPP). A matéria pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policial penal e transformar o Deppen em instituição permanente e essencial à segurança pública. O órgão terá incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive as custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares diversas da prisão.
Polícia Científica
A proposta de nº 108/2022, do Poder Executivo, que institui preço público para cobrança de despesas com procedimentos da Policia Cientifica, também passou em primeira votação na sessão ordinária. Já na sessão extraordinária a matéria recebeu emenda de plenário e retornou à CCJ. O texto propõe a instituição da cobrança de atos periciais na forma de prego público, quando a solicitação ocorrer de forma extrajudicial para atendimento de interesse particular. Além disso, a proposição prevê alteração na legislação que dispõe acerca das custas no âmbito do Poder Judiciário, incluindo a previsão de cobrança dos atos periciais, bem como especifica o procedimento de pagamento.
Auditores Fiscais
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 3/2022 avançou em primeira votação na sessão ordinária. Assim como as outras matérias, o texto recebeu emenda de plenário e retornou à CCJ. O texto altera a Lei Complementar n° 131, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a carreira do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná.
Dentre essas adequações apresentadas na matéria, objetiva-se extinguir o fundo de excedente de quotas de produtividade, cujo rateio, atualmente, é parte integrante da remuneração do Auditor Fiscal.
Ainda segundo o Executivo, a proposição visa incorporar parte do prêmio de produtividade ao vencimento básico, medida essa sem impacto orçamentário e financeiro, além de equalizar os valores das quotas, passando a utilizar valor único para as classes AF-A a AF-I.
O Governo destaca que a proposição busca adequar-se a legislação vigente às demandas atuais da instituição, bem como a racionalização da estrutura administrativa proposta pelo governo estadual.
CCJ
Durante reunião extraordinária da CCJ, realizada logo após a sessão plenária, as 19 emendas apresentadas pelos deputados nos cinco projetos foram analisadas. Ao todo, seis emendas foram acatadas, as demais rejeitadas.
Em relação ao projeto de lei 106/2022, três emendas receberam parecer contrário e uma recebeu parecer favorável. O parecer apresentado pelo deputado Gugu Bueno (PL) foi aprovado com o voto contrário do deputado Tadeu Veneri.
Em relação ao projeto de lei 107/2022, as seis emendas apresentadas receberam parecer contrário apresentado pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD). Parecer que foi aprovado com voto contrário do deputado Tadeu Veneri e da deputada Cristina Silvestri (CDN).
Já as três emendas apresentadas ao projeto de lei 108/2022 receberam parecer favorável e foram aprovadas na Comissão.
Em relação aos projetos de lei complementar, as quatro emendas ao PLC 2/2022 receberam parecer contrário do relator, que foi aprovado com os votos contra do deputado Tadeu Veneri e da deputada Cristina Silvestri.
As duas emendas apresentadas ao PLC 3/2022 receberam parecer favorável do relator e foram acatadas pela Comissão.
Com isso, os projetos e as emendas retornam ao debate e votação em plenário na manhã desta quarta-feira (30).
3º turno
Passou em terceiro turno a proposta que promove alterações na lei que reduz em 50% o valor cobrado pelo Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos, a chamada taxa de financiamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O objetivo do projeto de lei 69/2022, dos deputados Ademar Traiano (PSD) e Hussein Bakri (PSD), é garantir que o valor do registro previsto na lei, que é de R$ 173,73, seja efetivamente executado. Atualmente, mesmo com a legislação em vigor, ainda é cobrado o valor de R$ 350,00 em decorrência de inúmeras demandas judiciais e sucessivas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Também avançou em terceira discussão o projeto de lei 659/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que dispõe sobre a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado do Paraná. O novo texto institui as “Milhas Solidárias”, campanha permanente de transferência de milhas doadas por pessoas físicas ou jurídicas para aquisição de passagens para os esportistas paranaenses.
Alteração
Assinado pelo Governo do Estado, o projeto de lei 780/2021, que altera a Lei n° 20.385, de 30 de novembro de 2020 que dispõe sobre a extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná e dá outras providências, passou segundo turno. De acordo com a alteração prevista no texto, os “recursos financeiros arrecadados em decorrência da execução das competências estabelecidas no parágrafo único do art.12 desta Lei deverão ingressar em subconta especifica do Tesouro do Estado e serão alocados, conforme deliberação do Chefe da Casa Civil”. O Executivo ressalta que a alteração se dá em razão do erro material verificado na presente Lei que, com a nova redação, cumprirá com o objetivo inicial da demanda.
Títulos
Passou em redação final o projeto de lei 775/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário Sebastião Ferreira Martins. Com isso, a matéria segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei 458/2021, do deputado Michele Caputo (PSDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Paranaense de Equoterapia e Inclusão Equestre, de Ponta Grossa, avançou em segunda discussão.
Em primeira votação, foram aprovados os projetos de lei 749/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Rede de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar – Rede Sorella, de Pontal do Paraná; e 49/2022, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito ao ministro-presidente do Superior Tribunal Militar, senhor Luiz Carlos Gomes de Mattos.
Comissão Executiva
Assinado pela Comissão Executiva da Casa, o projeto de lei 103/2022, alterando o artigo 10º da Lei nº 16.390, de 2 de fevereiro de 2010, que adota diretrizes, altera, extingue, cria e transforma cargos do Quadro Próprio do Poder Legislativo do Estado do Paraná, foi igualmente aprovado em primeira e em segunda votações. A alteração visa trazer maior proporcionalidade e razoabilidade na distribuição dos cargos de provimento em comissão nas lideranças e blocos partidários da Assembleia Legislativa.
Contas
Por fim, passou em segundo turno o projeto de resolução 7/2022, da Comissão de Tomada de Contas, que trata da aprovação da prestação de contas das despesas dos senhores deputados referente ao mês de setembro de 2021. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a matéria está apta para ser promulgada pela Mesa Diretora da Casa.
Emenda
O projeto de lei 388/2020, que permite a presença de doulas durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, recebeu emenda de plenário. Com isso a matéria retorna à CCJ. O texto é assinado pelas deputadas Mabel Canto (PSDB), Luciana Rafagnin (PT) e Cristina Silvestri (CDN), e pelos deputados Gilson de Souza (PL) e Goura (PDT).
TJ-PR
O projeto de lei 14/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), alterando a redação do art. 136 da Lei Estadual 16.024/2008, que trata do Estatuto dos Servidores do órgão, passou em primeira e em segunda votações nas sessões desta terça-feira. O texto tem como objetivo permitir a continuidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos de extinção do vínculo com a Administração, bem como em favor de servidores que se encontram em atividade.
A proposição ainda diz que “a conversão em pecúnia dependerá da aceitação das condições a serem fixadas pela Administração por meio de regulamentação a ser editada pelo presidente do TJ-PR, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
Retirado
O projeto de lei 109/2022, do Poder Executivo, que institui a indenização pela disponibilidade de veiculo próprio, destinada ao ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, foi retirado da pauta de votações das sessões desta terça-feira. O texto ainda os pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, e de Finanças e Tributação.
ALEP
